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03/08/2012 - Público.pt - Última Hora Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Oito gestores da Casa da Moeda pagaram contas pessoais com cartão de crédito da empresa

Por: Inês Sequeira

Dois administradores e seis directores de empresa da Casa da Moeda utilizaram o cartão de crédito para pagar despesas pessoais no total de 27.888,33 euros, entre 2009 e 2011, conclui o Tribunal de Contas.

De acordo com o relatório de auditoria à actividade da Imprensa Nacional Casa da Moeda, esta prática contraria o Estatuto do Gestor Público, que determinava a utilização de cartões de crédito da empresa exclusivamente para fins profissionais.

No período em análise, a empresa não dispunha de um sistema de controlo interno que prevenisse o pagamento de despesas não profissionais ou que não estivessem devidamente justificadas, lembra o relatório.

O tribunal destaca também que mesmo estando feita ou a decorrer a reposição dos dinheiros públicos, por estes dois administradores e seis directores, a utilização indevida dos cartões de crédito “poderá ser passível de responsabilidade financeira sancionatória”.

Em causa está a aplicação de multas que podem variar entre 1530 e 15.300 euros, de acordo com a versão actual da Lei nº98/97, de 26 de Agosto.

Desde Janeiro de 2012, em Portugal passou a estar proibida a utilização de cartões de crédito nas empresas públicas.

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