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14/07/2012 - Plenário / FaxAju Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lavagem de dinheiro: Lei de Valadares confisca bens do ex-presidente da Valec

Por: Eliz Moura

Investigações indicam que fraudes na Valec provocaram rombo de R$ 144 milhões.

Com base na nova lei de Combate à Lavagem de Dinheiro - fruto de Projeto de Lei do Senado nº 9.613/98, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) - , a Justiça Federal de Goiás determinou o confisco dos bens do ex-presidente da Valec Engenharia, José Francisco das Neves, o “Juquinha das Neves”, suspeito de desviar recursos de obras públicas.

O PLS de Valadares foi aprovado no plenário do Senado Federal no início do mês de julho e sancionado pela presidente da República Dilma Rousseff, no último dia 09, sendo tombado sob o registro de nº A Lei nº 12.683/2012, passando a vigor a partir do dia 10 de julho.

A autoria do PLS motivou a Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal à indicação do senador Valadares ao Prêmio Congresso em Foco 2012, na categoria Combate ao Crime Organizado.

Já na quinta-feira (11/07), a ordem de embargo dos imóveis de Juquinha foi expedida pelo juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, o mesmo que determinou a prisão do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

O embargo do patrimônio de Juquinha das Neves, a pedido do Ministério Público Federal, configura-se no primeiro caso de aplicação da regra de combate à ocultação da origem de recursos obtidos por meio de atividades ilegais.

Moreira Lima acatou a solicitação do MPF e ordenou que os imóveis do ex-dirigente da Valec ficassem indisponíveis. No despacho que determinou o arresto dos bens de Juquinha, Moreira Lima afirmou que as supostas fraudes cometidas pela quadrilha instalada na Valec teriam causado um prejuízos aos cofres públicos de aproximadamente R$ 144 milhões.

“Observa-se que os supostos delitos antecedentes possivelmente acarretaram um dano expressivo aos cofres públicos, justificando-se, assim, o arresto dos bens, indicados pelo MPF, inclusive adquiridos em datas anteriores à empreitada criminosa ou ainda que resultantes de origem lícita, visando resguardar futura reparação dos danos”, justificou o magistrado.

Juquinha havia sido preso pela Polícia Federal (PF), na quinta-feira (05/07), durante a Operação Trem Pagador, que investiga desvios de recursos da Valec. A empresa pública, alvo de faxina da presidente Dilma Rousseff em 2011, é responsável pela construção de ferrovias no país.

De acordo com a PF, o ex-dirigente é suspeito de ocultação e dissimulação da origem de dinheiro e bens imóveis, rurais e urbanos, adquiridos em seu nome e de familiares, com recursos obtidos indevidamente durante sua gestão na Valec (2003 a 2011).

Hélio Telho, procurador da República, avalia que o patrimônio de Juquinha seria incompatível com o salário de aproximadamente R$ 20 mil que ele recebia na estatal federal.

Foram confiscadas duas casas localizadas em um condomínio de luxo de Goiânia e duas fazendas. Apenas uma das propriedades rurais estaria avaliada em R$ 21,36 milhões.

Nova legislação

Uma das principais inovações da Lei de Lavagem de Dinheiro, sancionada no dia 9 pela presidente Dilma Rousseff, é a previsão de que recursos obtidos por meio de qualquer infração penal e ocultados sejam considerados ilegais. Antes da norma entrar em vigor, somente era considerada lavagem de dinheiro a ocultação de dinheiro oriundo de oito tipos de crimes (tráfico de entorpecentes, contrabando de armas, terrorismo, extorsão mediante sequestro, praticados por organização criminosa, contra a administração pública nacional ou estrangeira, e contra o sistema financeiro).

A punição prevista para as pessoas que cometerem o crime de lavagem de dinheiro continua sendo de 3 a 10 anos de prisão e a multa, que antes chegava a no máximo R$ 200 mil. Atualmente, a penalidade pode alcançar R$ 20 milhões.

Outra novidade da lei é a possibilidade de a Justiça determinar a apreensão de bens registrados em nome de laranjas, pessoas ou empresas usadas por criminosos para tentar se desassociar formalmente do recurso. Anteriormente, a lei previa a apreensão só para bens ou valores que estivessem em nome do acusado da lavagem de dinheiro.

A alienação dos bens também poderá ser feita de forma mais rápida pelo juiz, evitando que os bens percam valor ao longo do tempo por deterioração. Ela não precisará ocorrer somente após o final do julgamento, como ocorria no passado, mas com o pedido liminar ou cautelar do juiz. Caso haja absolvição, os bens voltam para o réu.

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