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30/06/2012 - Diário de Notícias Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

'Política do chicote e da cenoura' contra paraísos fiscais

Por: Francisco José Cardoso


A Comissão Europeia está decidida a atacar os chamados paraísos fiscais, regimes em que não consegue pôr a mão da fiscalização pela legalidade das transacções financeiras. Mas também propõe-se a adoptar medidas para fazer face ao planeamento fiscal agressivo.

Os objectivos deste novo contra-ataque europeu contra a fraude e a evasão fiscais foram apresentados no passado dia 27 de Junho, em Bruxelas e resumem-se em algumas ideias como "sanções mínimas comuns para punir crimes fiscais, um número de identificação fiscal para operações transfronteiriças, uma Carta do Contribuinte Europeu e medidas comuns mais severas contra os paraísos fiscais", disse o Comissário para o Orçamento e Programação Financeira, Janusz Lewandowski, em conferência de imprensa.

Por seu lado, Algirdas Semeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria, salientou: "Não tenhamos ilusões, os responsáveis pela evasão fiscal roubam o cidadão comum e privam os Estados-membros de receitas que lhes são imprescindíveis. Se queremos regimes fiscais justos e eficazes, devemos pôr termo a esta prática. Existe vontade política para intensificar esta luta. Chegou o momento de traduzir essa vontade em acção. Enquanto União de 27 países, temos uma poderosa vantagem - a força dos números. Se nos comportarmos como uma equipa, com uma estratégia comum, podemos vencer os responsáveis pela fraude e a evasão fiscais e recuperar as importantes somas de dinheiro que nos são legitimamente devidas."

De realçar que, não sendo certo que estejam aqui incluídos todos os regimes fiscais, inclusive os preferenciais como o do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), acredita-se que o objectivo é 'caçar' as operações realizadas em regimes que nunca prestam informações sobre as operações que dão abrigo, sejam elas legais ou ilegais. O que não será o caso do regime da Madeira, sujeita a fiscalização nacional e europeia.

"A economia subterrânea está avaliada em quase um quinto do PIB médio dos Estados-membros, representando quase 2 biliões de euros, no total.", esclarece a Comissão. "A globalidade da economia e o progresso tecnológico tornam claro que esforços isolados à escala nacional não são suficientes para resolver o problema. Daí que a Comunicação preconize uma abordagem a três níveis para lutar contra a fraude e a evasão fiscais a partir de todos os ângulos possíveis", acrescenta. São eles o plano nacional, o plano da UE e o plano internacional.

Num primeiro patamar, os "Estados-Membros devem concentrar-se na melhoria das respectivas capacidade administrativas para proceder à cobrança de impostos", mas, também, devem "facilitar o cumprimento das obrigações por parte de quem se mostra disposto a fazê-lo, mediante programas de declaração voluntária".

À escala europeia as "acções empreendidas" para essa luta "provaram a sua eficácia", pois "graças à directiva da UE relativa á tributação da poupança, os Estados-membros trocam informações sobre contribuintes não residentes, que incidem sobre montantes da ordem dos 20 mil milhões de euros", perspectivando-se o aprofundamento da cooperação e o reforço dos mecanismos comuns.

Por fim e mais difícil de aplicar, levar este combate ao nível global, pois só assim "será verdadeiramente eficaz", frisam. Os "parceiros internacionais devem aplicar padrões de governação equivalentes aos da UE". A Comissão Europeia solicitou mandatos para "negociar acordos mais rigorosos em matéria de tributação da poupança com países vizinhos estratégicos". Por isso, a definição da meta: "Antes do final de 2012, a Comissão irá também definir uma estratégia tipo 'política do chicote e da cenoura' relativamente aos paraísos fiscais, bem como medidas para fazer face ao planeamento fiscal agressivo."

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