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06/10/2007 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Seguradora que alegou fraude tem de pagar por veículo roubado


O juiz auxiliar, em substituição na 21ª Vara Cível de Belo Horizonte, Guilherme de Azeredo Passos, julgou parcialmente procedente um pedido de ação ordinária de cobrança, proposta por um motorista contra uma seguradora. A seguradora terá que pagar mais de R$ 75 mil ao motorista, referente ao valor de seu veículo furtado. Esta decisão, ainda está sujeita a recurso.

Segundo o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), o motorista fez o seguro de seu veículo pelo prazo de um ano, vigente a partir de julho de 2003. O motorista comunicou a seguradora sobre o furto ocorrido em novembro de 2003, mas, alegando a existência de fraude, a seguradora não pagou o que havia sido combinado em contrato.

Ao não cumprir sua obrigação, a seguradora deixou de pagar o capital segurado sob argumento de que o veículo não seria um caminhão e sim um ônibus.

Na entrevista feita pela seguradora com o motorista, esta alegou que ele seria um “laranja”, pois o veículo foi transformado. A empresa entraria com uma representação criminal contra o motorista alegando estelionato.

A seguradora suspendeu o pagamento da indenização alegando haver determinação vinda da Delegacia Especializada de Repressão à Furto e Roubo de Veículo, que estaria atendendo à ordem de existência de indícios de ilegalidade: o veículo teria sofrido alterações estruturais.

Mas, segundo consta no processo, não ficou comprovada qualquer alteração na estrutura do veículo, que está caracterizado no documento como sendo um caminhão e não ônibus como alega a seguradora. O caminhão foi vistoriado e transferido pelo DETRAN-MG, sem nenhum tipo de restrição.

O Motorista, na ação, afirmou que a seguradora não tem justificativa em recusar o pedido e por isso sofreu prejuízo de ordem moral. Ele utiliza o veículo para retirar o seu sustento e de sua família e o veículo é sua ferramenta de trabalho.

Na decisão, o juiz entendeu que houve descumprimento de obrigação contratual e condenou a seguradora ao pagamento da importância de R$ 75.494,25, valor de mercado do carro. No entanto, afirmou que o motorista não tem direito ao recebimento de danos morais.

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