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08/05/2012 - TVI Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Pena de prisão efetiva por faturas falsas

Três gerentes de empresa de construção civil condenados a 18 meses.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) anunciou a condenação de três gerentes de uma empresa de construção civil por fraude fiscal, a 18 meses de prisão efetiva, cada um.

Os três homens foram condenados pela prática de um crime de fraude fiscal, por usarem faturas falsas para conseguirem abater o IVA a entregar e reduzir o lucro tributável, em sede de IRC.

Foi ainda condenado um outro gerente de empresas «prestadoras de serviços», fornecedor das faturas falsas, a uma pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de proceder ao pagamento dos impostos em dívida e as empresas envolvidas em penas de multa, acrescenta a Lusa.

O acórdão da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Lisboa é de 4 de maio, e a decisão foi publicada esta terça-feira na página da internet da PGDL.

Segundo a PGDL a decisão ainda não transitou em julgado.

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