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08/05/2012 - Expresso MT Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Comissão propõe tornar crime comércio de documentos falsos

Hoje só é considerado crime a produção e utilização de documentos falsos. Grupo de juristas que faz novo Código Penal quer simplificar tipos de crimes.

A Comissão de Juristas responsáveis pela redação do anteprojeto do novo Código Penal propôs nesta segunda-feira (7) transformar em crime a compra e venda de documentos falsos. Pelo atual Código Penal, só é considerado crime a produção e a utilização de documentos falsos, com penas que variam de 2 a 8 anos, dependendo da natureza do documento.

"Hoje, só é considerado crime a produção e a utilização de documentos falsos; agora nós criminalizamos a conduta de adquirir e vender esses documentos", explicou o relator da comissão e procurador Luiz Carlos dos Santos.

A comissão também propõe simplificar a tipificação penal para os crimes contra a fé pública. A nova redação proposta reduz de 15 para quatro as modalidades de adulteração. As condutas seriam denominadas como falsidade contra documento público, contra documento particular, falsidade ideológica ou uso de documento falso. As penas serão as mesmas que já são aplicadas.

Falsificação de remédios

A Comissão de Juristas também decidiu readequar a pena do crime de falsificação de remédios. No novo projeto, a pena máxima será de 12 anos de reclusão mais a reparação pelo dano causado com a utilização do medicamento (lesão corporal, por exemplo).

De acordo com o relator Luiz Carlos dos Santos, o objetivo é readequar penas consideradas "severas demais" pelo colegiado. Hoje, a pena aplicada para a falsificação de remédios varia de 10 a 15 anos de prisão, mais rígida do que a punição em casos de homicídio (6 a 20 anos de reclusão).

A previsão é que o anteprojeto fique pronto até o fim de junho. O texto passará então a ser analisado pelos senadores. Os trabalhos da Comissão de Juristas serão retornados na manhã da próxima quinta-feira (10).

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