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04/10/2007 - Correio da Bahia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Brasil/Comissão aprova projeto sobre exploração de jogos


BRASÍLIA - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 14 votos a 2, o projeto de lei que quebra o monopólio da Caixa Econômica Federal (CEF) e autoriza os estados a explorarem loterias diretamente ou mediante concessão a terceiros. O texto, já aprovado no Senado, tramita em regime de prioridade e será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser submetido ao plenário, com chances de ser aprovado ainda este ano. A aprovação é aguardada ansiosamente por grandes grupos, nacionais e estrangeiros, de exploração de jogos e pelos governos estaduais, de olho numa bolada estimada em cerca de R$10 bilhões de arrecadação anual.

O lobby da chamada bancada do jogo funcionou e o projeto tem passado incólume desde que começou a tramitar no Senado, em dezembro de 2006. Se for aprovado sem modificações, seguirá direto para sanção presidencial, mas se houver mudança no texto, volta para nova votação no Senado. O próximo teste será dentro de duas semanas, na Comissão de Finanças e Tributação.
Devido à importância da matéria, o deputado Marcelo Itagiba
(PSDB-RJ) propôs à Câmara que o projeto seja submetido também à Comissão de Segurança Pública, antes de ir a plenário.

Delegado federal licenciado e ex-secretário de Segurança do Rio, Itagiba teme que a exploração de loterias por terceiros, mediante concessão do Estado, abra espaço para o crime organizado e a lavagem de dinheiro. Ele é favorável que os estados tenham a mesma permissão da União para explorar loterias com objetivos sociais, mas proporá mudança no texto para vetar a presença de grupos privados que exploram jogos, muitos deles ligados a máfias estrangeiras e nacionais, que estariam se articulando para assumir o setor em vários estados. “Não podemos dar munição ao crime organizado”, disse.

O projeto tem também a forte oposição da igreja e da magistratura. Por meio de nota técnica enviada ao Congresso, a Associação Nacional dos Procuradores da República adverte que jogo de azar é contravenção e sua exploração, excepcionalmente permitida à União, não pode ser vista como uma atividade econômica livre. Alerta ainda que o projeto abre espaço para a liberação da jogatina desenfreada no país, a corrupção e a criminalidade. “O que se está querendo é privatizar uma contravenção”, disse o presidente da associação, Antônio Carlos Bigonha. O relator do projeto, deputado Leo Alcântara (PR-CE), garantiu que não há risco de degeneração das loterias estaduais, pois elas estarão, como determina o projeto, submetidas ao crivo da Caixa. Ou seja, exploradas diretamente pelo Estado ou mediante concessão pública, será sempre necessária a autorização prévia da União.

A Caixa arrecadou cerca de R$3 bilhões de janeiro a agosto e espera faturar mais de R$5 bilhões até o fim deste ano, cerca de 25% a mais do que alcançou em 2006 com as loterias. A abertura da exploração para os estados deve gerar um bolo adicional estimado em, no mínimo, o dobro do que a Caixa arrecada atualmente. Conforme o projeto, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a explorar loterias no âmbito dos seus territórios, diretamente ou mediante concessão.
As loterias estaduais serão submetidas à prévia aprovação da Caixa Econômica Federal. Não serão aprovados jogos com características semelhantes aos produtos lotéricos explorados pela Caixa. Do produto da arrecadação, no mínimo 25% será destinado ao fomento do desporto, à seguridade social e a outros programas de interesse público. A premiação bruta (aos ganhadores) não será inferior a 45% da arrecadação. (AE)

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