Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


FALSIDADE DOCUMENTAL NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

Veja aqui a programação deste inédito treinamento programado para o dia 20/12 em São Paulo

Acompanhe nosso Twitter

11/04/2012 - Mídia News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

TJ condena Bradesco Cartões por danos morais a cliente

Cliente que foi vítima teve valores debitados de conta salário e nome no Serasa.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve parcialmente uma decisão, da Comarca de Jaciara, em favor de um cliente do Bradesco Cartões, que teve seu cartão de crédito clonado. A instituição financeira foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data de publicação da sentença.

Com o cartão clonado, os falsários realizaram, entre fevereiro e abril de 2008, compras nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Curitiba, quesomaram o total de R$ 545,31.

A quantia foi debitada automaticamente da conta salário do autor da ação de forma indevida, mesmo com o aviso ao banco sobre a fraude. O autor teve ainda o nome inserido no órgão de proteção ao crédito (Serasa).

O TJ determinou ainda a reparação dos danos materiais, no valor de R$1.090,62, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da citação.

No recurso de apelação, o Bradesco alegou não haver ato ilícito ao encaminhar o nome do cliente ao Serasa, pois não houve o pagamento de dívida, estando acobertada pelo exercício regular de direito.

O banco alegou ainda que o cliente não teve o devido cuidado com o cartão, situação que resultou em clonagem.

Segundo o relator da apelação, desembargador Dirceu dos Santos, apontar como culpado o cliente que, supostamente, não cuidou do cartão é uma inovação em sede recursal, “já que, a este respeito, nada constou nos autos, o que está a impedir, de qualquer sorte, o seu conhecimento nesta instância”.

Com base em jurisprudências, o magistrado destaca que “não se pode conhecer das questões trazidas pela apelante diretamente nesta superior instância, sob pena de afronta aos artigos 300 e 515, § 1º, do CPC, e do princípio processual do duplo grau de jurisdição”.

O relator entendeu ter ficado comprovada a clonagem do cartão de crédito do autor e o uso por golpistas. Embora o banco alegue não ter praticado ato ilícito, e que por isso não poderia ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, nem de repetição do valor cobrado, uma vez que também teria sido vítima de terceiros, o magistrado asseverou que a questão deve ser analisada com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade objetiva, no caso, ao banco, a qual, para sua configuração, prescinde de aferição de culpa, devendo ser demonstrada, apenas, a conduta da qual resultou o dano e o nexo causal.

Desgaste

“Restou comprovado que os débitos foram realizados por terceiros, e que o autor pagou um débito que não era dele. Além disso, teve seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito. Portanto, não agiu corretamente o banco recorrente quando cobrou um débito claramente indevido. Havendo cobrança de quantia indevida do consumidor, fica sujeito o fornecedor à repetição do indébito em dobro, salvo comprovado engano justificável”, descreve trecho da decisão.

Quanto à inexistência de razão para pagamento de indenização por dano moral, o desembargador apontou ter ficado evidenciada a situação sofrida pelo autor, tendo em vista que este enfrentou grande desgaste. Além de ir até ao banco por diversas vezes tentar ser reembolsado por dívida que não contraiu, além de ter seus dados inseridos nos cadastros de inadimplentes pelo mesmo débito.

“Desta forma não se pode dizer que se trata de situação adversa do dia-a-dia que pode gerar mero desconforto, decepção ou desgosto, até porque cabe ao banco proporcionar atendimento adequado e segurança aos seus clientes”.

O voto do relator foi seguido pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho (revisor) e desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (vogal).

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 317 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2017 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal