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02/04/2012 - Económico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

As medidas no combate à fraude e evasão fiscal

Por: Lígia Simões e Paula Cravina de Sousa

Saiba quais são as alterações fiscais que o Governo introduz para o ano de 2012.

O Orçamento Rectificativo contempla um conjunto de medidas para combater a fraude e evasão fiscais. Estão ainda previstas alterações que incidem sobre os residentes não habituais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1 - Gestor de grandes contribuintes
As grandes empresas vão ter um gestor de contribuinte que irá criar uma relação directa e imediata com a administração tributária. A medida está prevista no Rectificativo através de uma autorização legislativa e é aplaudida pelo fiscalista Samuel Almeida. Em causa está a criação de um serviço para os grandes contribuintes, constituído como interlocutor único. Objectivo deste gestor: a par da função de inspecção, deve integrar, progressivamente, as funções actualmente desempenhadas pelas áreas de gestão, justiça e cobrança.

A relação com os contribuintes e, em particular, com os grandes contribuintes não se esgota no processo inspectivo que está actualmente a cargo da Direcção dos Serviços de Inspecção Tributária (DSIT). Cada vez mais as administrações tributárias possuem um serviço vocacionado para o relacionamento integrado com estes contribuintes, evitando-se a dispersão de competências por várias áreas. Justificação: dada a sua importância em termos de receita e a complexidade inerente ao respectivo controlo fiscal.

2 - Representação da AT nos tribunais tributários
O Governo vai reforçar a capacidade de representação da Administração Tributária nos tribunais tributários e arbitrais, deixando de caber o exclusivo à Fazenda a representação da AT. Passam a poder representar os subdirectores gerais e licenciados em direito.

3 - Pagamentos em dinheiro limitados a 1.000 euros
Com vista ao combate à economia paralela, o Governo prepara-se para impor o limite de 1.000 euros para os pagamentos que as empresas fazem em dinheiro, impondo meio de pagamento que identifique o beneficiário para facturas de valor superior Antes a obrigação cifrava-se só a partir de 9.000 euros. Esta medida abrange as compras e vendas realizadas entre empresas (sujeitos passivos de IRC) e as efectuadas pelos sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada (volume de negócios superior a 100 mil euros ou de 150 mil euros noutros proveitos).

4 - Juros dos depósitos dos não residentes ficam sem benefícios na zFM
Este Rectificativo veio clarificar uma dúvida que muitos fiscalistas ainda tinham relativamente ao imposto a aplicar aos juros dos depósitos pagos pelos bancos com presença na Zona Franca da Madeira. Agora o Governo acaba com a isenção de que beneficiavam até aqui e passam a estar sujeitos a uma taxa de 25%. O risco é os bancos deslocalizarem-se para paraísos fiscais, como fez a CGD, tal como noticiou o Diário Económico.

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