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08/04/2012 - D24am Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Envio de cartão sem autorização do cliente pode render multa de até R$ 3 milhões

Por: Henrique Saunier

A remessa e a cobrança de anuidade com o não consentimento do consumidor são atos abusivos.

Manaus - Dados do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) revelam que somente no ano passado foram registradas 352 reclamações de clientes contra as empresas operadoras de cartão de crédito e de lojas de departamentos que encaminharam cartões aos consumidores sem o consentimento dos mesmos.

De acordo com o Procon-AM, a multa por atos abusivos como esse varia de R$ 200 a R$ 3 milhões. A entidade não soube informar quantas reclamações em Manaus refletiram em multas às empresas.

Além da cobrança indevida como a de anuidades, as empresas estão se associando a instituições financeiras transformando os cartões de loja em cartões de crédito com bandeira vinculada às operadoras e a mudança tem se dado sem que o consumidor tenha solicitado o benefício.

Na avaliação do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, a lei é muito clara e se o cartão de loja se transformar em cartão de crédito, o estabelecimento precisa do consentimento do cliente, por se tratar de um novo banco de dados. “Isso não pode existir, mas se acontecer, o consumidor deve procurar o Procon e prestar queixa. Garanto que ele ganha a causa com todos os direitos possíveis. Tudo, principalmente quando o assunto é cartão de crédito, deve ser avisado e fechado em contrato”, aconselhou Assayag.

Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Guilherme Frederico Gomes, qualquer mudança no tipo de cartão fornecido pela loja, precisa ter anuência de ambas as partes. Ele lembra também o fato de empresas enviarem cartões de crédito aos clientes sem autorização, criminalizando a prática. “Essa situação já foi objeto de pesadas multas. Quando as operadoras mandam cartão sem o cliente pedir, isso é uma prática ilegal. Na verdade, o essencial é que as pessoas tenham apenas um cartão e escolher a operadora com menor anuidade, ou até mesmo negociar o não pagamento dessa tarifa”, destacou Gomes.

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