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20/03/2012 - Jornal de Negócios Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Governo quer criminalizar quem mentir na declaração de IRS

A mentira passa a ser crime quando na declaração de IRS um contribuinte que é casado ou viúvo diz ser divorciado ou quando este mentir sobre a paternidade de uma criança, noticiou o "Diário de Notícias".

O Governo pretende punir com uma pena até um ano de prisão ou com multa aqueles que mentirem na declaração de IRS, uma ideia incluída na proposta de alteração do Código Penal.

Segundo esta proposta do Ministério da Justiça, a mentira passa a ser crime quando na declaração de IRS um contribuinte que é casado ou viúvo diz ser divorciado ou quando este mentir sobre a paternidade de uma criança. A pena poderá chegar mesmo aos dois anos de prisão se a pessoa mentir sobre o seu estado civil na assinatura de uma escritura.

Está ainda prevista a penalização de uma pessoa apanhada em excesso de velocidade e que minta sobre a identidade do condutor ou apresentar moradas falsas para desorientar as notificações dos tribunais ou de outras entidades oficiais.

Esta proposta, revelada pelo Diário de Notícias e Público, confirma ainda as intenções da ministra da Justiça em mexer nas prescrições, passando os prazos a vigorar até que haja uma condenação por um tribunal de primeira instância.

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