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29/09/2007 - Expresso Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

O "franchise" da fraude fiscal

Por: Ana Sofia Santos


Como é que se vende a ideia de que pagar impostos é bom? A difícil pergunta foi de Jeffrey Owens, director do Centro de Política Fiscal e Administração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) na conferência internacional denominada "Estratégia de Lisboa e a Luta contra a Fraude Fiscal na União Europeia", que está a decorrer esta sexta-feira nas instalações do Montepio na Baixa lisboeta no âmbito da Presidência Portuguesa. Para o especialista educar os contribuintes para a importância de se ser cumpridor com as obrigações fiscais é fundamental. E esse trabalho deveria começar nas escolas, junto dos mais pequenos.

Os Governos devem apostar na sensibilização dos contribuintes com acções de comunicação, por exemplo. A par disso, as Administrações Fiscais têm que criar uma relação de confiança com os pagadores de impostos, sobretudo com as empresas. Só com esse trabalho de equipa, garante Owens, será possível combater eficazmente a fuga e fraude fiscais. Em troca de maior transparência e simplicidade no tratamento dos impostos, o mundo dos negócios dará mais e melhor informação sobre a sua actividade.

Só com dados fidedignos e actualizados será possível desenvolver uma luta eficaz contra as práticas evasivas, frisa o director da OCDE ao apontar que se estima que a fuga aos impostos defrauda em cerca de 400 mil milhões de dólares os cofres dos países da OCDE.

"As administrações Fiscais só melhoram o seu trabalho se houver bases de dados fiáveis", diz Owens. A par disso, as administrações têm que apostar numa boa gestão do risco para não desperdiçar recursos. "Querer cobrar todos os euros que são devidos ao Estado é praticamente impossível e não é um bom caminho, pois implicaria ter uma estrutura de controlo caríssima e obrigaria à adopção de uma legislação demasiado invasiva", refere o especialista. Por isso o 'segredo' está numa boa gestão do risco, ou seja, "identificar e depois acompanhar com atenção os contribuintes mais propensos ao incumprimento das suas obrigações".

Owens vai mesmo mais longe e propõe que as máquinas fiscais apostem também na vigilância daqueles que se dedicam à elaboração de estratégias de planeamento fiscal abusivo, como as consultoras ou as firmas de advogados. "Muitos dos esquemas de planeamento fiscal agressivo que existem a nível internacional tem por detrás promotores ou 'conselheiros'". "Os resultados serão certamente mais eficazes do que se as Administrações Fiscais se focarem apenas no controlo dos contribuintes".

Falta cooperação entre Administrações Fiscais

No entanto, para que tudo isto seja de facto eficaz é necessário que haja cooperação entre as várias Administrações Fiscais. "A troca de informação é crucial para se conseguir combater a evasão fiscal, que é um problema mundial", frisa Owens. A globalização potencia o franchising dos vários esquemas de fuga aos impostos, que são cada vez mais complexos e difíceis de detectar, como a fraude carrossel no IVA (que envolve transacções fictícias com o intuito de pedir ao Estado reembolsos de impostos indevidos).

Aliás, para os participantes desta iniciativa da Presidência, a falta de cooperação entre Administrações Fiscais é uma evidência na União Europeia. "Cada Estado-membro foca-se apenas nos problemas que afectam o seu mercado e não se preocupa em olhar para o lado e perceber que as iguais dificuldades são também sentidas pelos parceiros europeus", constata Alex Wiedow, director da Tributação indirecta e Administração Fiscal da Direcção-Geral TAXUD da Comissão Europeia.

Para Wiedow, "as respostas à fraude têm sido muito nacionais e pouco integradas. Cada um rema para o seu lado, quando deviam actuar em conjunto nesta matéria". Além disso, o responsável da Comissão Europeia também foca a "insuficiente partilha de informação entre Estados-membros. Por exemplo, as várias forças de segurança que existem no espaço europeu têm apostado muito numa actuação conjunta".

Wiedow defende ainda a criação de uma base de dados europeia que esteja à disposição das máquinas fiscais dos 27 Estados-membros. "Por exemplo, confirmar junto de um parceiro de União um número de contribuinte de uma determinada empresa pode demorar seis meses... Além disso, os países devem ter uma maior responsabilidade na qualidade dos elementos que disponibilizam, já que o actual grau de fiabilidade é baixo".

Por exemplo, a fraude no IVA - que consiste num autêntico assalto aos cofres dos vários Estados-membros - só será combatida seriamente caso a Europa desenvolva uma resposta global. "O mundo está cada vez mais próximo e na EU as regras fiscais estão a diferenciar-se cada vez mais", resume. A Comissão Europeia quer, em 2008, ter prontas propostas de harmonização das regras de cálculo dos rendimentos tributáveis das empresas. Bruxelas considera que os Governos têm que manter alguma autonomia e por isso não existe qualquer projecto que vá no sentido de criar uma taxa comum de IRC.

Conselhos do FMI para combater a fuga aos impostos

Teresa Ter-Minassian, directora do Departamento de Assuntos Fiscais do Fundo Monetário Internacional (FMI) foi outra das oradoras. A especialista sublinhou que quanto mais complexos são os sistemas fiscais mais fácil é encontrar formas de não cumprir com as obrigações tributárias. Enfatizou tratar-se de um problema global, focou as estratégias adoptadas por alguns países como o Brasil, Chile, Austrália e Singapura e lembrou que, regra geral, os crimes fiscais estão relacionados com outro tipo de actividades ilícitas (jogos de azar, o narcotráfico, o terrorismo, a corrupção de agentes públicos e a contrafacção). "Há similaridade entre países de outras regiões com as fraudes detectadas dentro da União Europeia", ilustra Minassian, numa alusão à internacionalização dos crimes relacionados com impostos.

As estratégias de combate à fraude fiscal passam, segundo a directora do FMI, por: criar uma legislação adequada que beneficie do devido suporte político e judicial na sua aplicação; reunir e trocar informações; uso intensivo de tecnologias de informação; e investimento e formação de recursos humanos.

Aliás, este último ponto também foi sublinhado pelo responsável da OCDE que referiu que o investimento dos Governos nas suas máquinas fiscais é sempre uma boa despesa, pois gera mais-valias assinaláveis.

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