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23/02/2012 - DireitoNet Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Delação premiada e a extensão aos demais tipos penais

Por: Ingrid Sousa Domingues

Em razão da impotência do Estado diante do aumento da criminalidade, o poder público busca alternativas para frear as organizações criminosas e o seu desenvolvimento dentro das cadeias.

A delação premiada é um instituto conforme o qual é possível o deferimento da diminuição da pena ou mesmo, o perdão judicial àqueles que, de forma voluntária, colaborem com o esclarecimento dos fatos em um determinado crime.

Trata-se de mecanismo cada vez mais usado no Brasil, cuja luta no combate a criminalidade ainda está longe de atingir o seu objetivo.

As prisões, no Brasil, são insatisfatórias em inúmeros aspectos. Nada mais são do que depósitos de seres humanos sujeitos a humilhantes e degradantes condições de vida, que não conseguem atingir o ideal de ressocialização.

Em razão da impotência do Estado diante do aumento da criminalidade, o poder público busca alternativas para frear as organizações criminosas e o seu desenvolvimento dentro das cadeias.

A delação premiada traria as soluções para os dois problemas. Se por um lado, ela contribuiria para o menor abarrotamento das prisões provocado por um sistema penal repressivo e ultrapassado que, cada vez mais, lota as cadeias do país; de outro, o instituto ajudaria o Estado a solucionar problemas que, originalmente, ele não conseguiria resolver sozinho.

Ocorre que, embora a utilização do referido instituto pareça uma ótima alternativa, deve-se ter muita cautela com a sua aplicação, que por sinal, traz um custo financeiro e social bem alto para o Estado. Quando alguém, por exemplo, resolve contribuir com o programa, acaba expondo-se demais, principalmente no que tange a organizações criminosas. Nesse caso, o Estado precisa proteger esse delator e isso lhe rende um ônus excessivo.

Questionado sobre o instituto e sua eficiência no futuro, Luiz Flávio Gomes afirma:

“Aliás, esse futuro torna-se mais promissor na medida em que se agrava a falência da máquina investigativa do Estado. (...) De qualquer maneira, não sendo possível eliminar radicalmente a delação, há uma série de cuidados e providências que devem cercá-la[1].”

Em outras palavras, impende afirmar que a delação premiada não deve ser usada arbitrariamente, já que sua adoção ilimitada poderia trazer uma ameaça a princípios constitucionais consagrados. Mas, em alguns casos, nas investigações de lavagem de dinheiro, por exemplo, o instituto parece contribuir bastante para a solução das investigações.

Há algum tempo, a idéia de estender o benefício da delação premiada aos demais tipos penais vêm sendo defendida por alguns doutrinadores. Estes, afirmam que, o instituto fundamenta-se em princípios da moral e da ética, já que o delator, em tese, arrepende-se do crime praticado e, simultaneamente, tenta redimir-se perante a sociedade contribuindo na solução daquela investigação penal.

Outros doutrinadores como Luiz Flávio Gomes e Damásio de Jesus rebatem o posicionamento acima exposto. Afirmam que a idéia da consciência do bem social não legitima a delação premiada. Aliás, a extensão do benefício aos demais tipos penais acabaria funcionando como estímulo a condutas desconformes com a moralidade, instigando a traição, o individualismo e a desconfiança entre as pessoas, o que atinge a moral da sociedade.

Nesse sentido, entende-se que a extensão do benefício da delação premiada aos demais tipos penais acabaria invertendo valores e gratificando condutas incoerentes com a boa convivência social somente para tentar justificar ou disfarçar a incompetência do Estado na redução da criminalidade e na proteção de seus cidadãos de modo geral.

REFERÊNCIAS

CHERUBINI, Karina Gomes. Ampliação da delação premiada aos atos de improbidade administrativa. Jus Navigandi. Disponível em: www.jus2.uol.com.br/doutrina. Acesso em 26/02/2010.

DE CARLI, Carla Veríssimo. Delação Premiada no Brasil: do quê exatamente estamos falando? Boletim IBCCRIM nº 204. Novembro/2009.

GOMES, Luiz Flávio. Corrupção Política e Delação Premiada. Disponível em: http://www.lfg.com.br/artigo/20050830151404903_corrupcao-politica-e-delacao-premiada-luiz-flavio-gomes.html. Acessado em: 10/02/2012.

JUNIOR, José Marinho Paulo. A delação premiada e o jugo dos inocentes – um convite à reflexão. Disponível em www.amperj.org.br/artigos. Acessado em 09/02/2012.

JESUS, Damásio. Direito Penal: Parte Geral. 31ª ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

ZAFFARONI, Eugênio Raul; BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro. 2ֺª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

[1] GOMES, Luiz Flavio. Corrupção Política e Delação Premiada. Disponível em: http://www.lfg.com.br/artigo/20050830151404903_corrupcao-politica-e-delacao-premiada-luiz-flavio-gomes.html. Acessado em: 10/02/2012.

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Comentários


Autor e data do comentário: Juverto KR - 27/02/2012 06:46

Esse "papipinho" de falência da máquina pública, "depósito humano" de encarcerados é a constante para aqueles que se limitam a repetir esses amarrotados chavões.
O criminoso comete os crimes porque fica impune.
Se "conseguir" ser condenado, está sujeito a inúmeras benécies: O Juiz em regra aplica as penas no mínimo legal, o MP muitas vezes advoga para o criminoso, contam-se os segundos para colocar o bandido de volta na rua.
Apartir de 1/6 da pena e o criminoso já progride de regime (isso se não tiver sequer um dia remido).
Enquanto um bandido estiver indo para a rua após menos de 2 anos após matar um pai de família, essas medidas serão somente paliativas.
Tenho saudades da época em que os bandidos morriam de medo dos promotores (entao públicos), em que os Juizes decidiam somente a favor da sociedade segundo suas consciências.
Ninguém comete crimes sem consciência do que está fazendo.
Temos que parar de tratar criminosos como injustiçados sociais.



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