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17/02/2012 - Jornal Stylo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Servidores podem ser condenados por falsificação


O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil de improbidade administrativa contra os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) José Lairton Gonçalves e Eloi Claudino de Galiza que teriam se utilizado dos cargos na instituição para tentar regularizar terras em nome das filhas do primeiro requerido. Segundo a ação, o caso, que também é alvo de ação penal do MPF/TO, também é passível responsabilização civil pois as condutas dos servidores atentam contra os princípios da administração pública.

De acordo com Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pelo Incra, Eloi Galiza, a pedido de José Lairton, inseriu informações falsas em laudo sobre a situação ocupacional de dois lotes destinados à reforma agrária. O documento seria utilizado para regularizar as terras em nome das filhas de José Lairton, que não pretendiam morar no local ou torná-lo produtivo. Os servidores teriam utilizado-se dos cargos que ocupavam para, além de praticar falsidade ideológica, defenderem interesse privado perante a administração pública

Para o MPF, as condutas de José Lairton e Eloi Galiza atentam contra os princípios de legalidade, moralidade, honestidade e impessoalidade que devem ser seguidos na gestão pública e configuram-se como atos de improbidade administrativa. O pedido, então, é pela condenação dos requeridos, com perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e creditícios. (Com informação PRTO)

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