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13/02/2012 - Âmbito Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Desorganização do setor de precatórios encobre fraudes, diz corregedora nacional de Justiça

Por: Débora Zampier


A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse hoje (13) que a desorganização do setor de pagamento de precatórios está contribuindo para encobrir fraudes. Desde o ano passado, a corregedoria iniciou mutirões nos tribunais de Justiça para organizar os setores responsáveis pelo pagamento de dívidas do Estado reconhecidas por decisão judicial. Até o momento, já foram visitados o Tocantins, Piauí, Alagoas, Pernambuco, Mato Grosso e o Ceará.

“O precatório está todo desorganizado e, muitas vezes, a desordem é para encobrir o malfeito”, disse a corregedora em entrevista a jornalistas nesta tarde. De acordo com Eliana Calmon, já foram encontradas situações em que credores desesperados para conseguir o dinheiro aceitaram vender seus créditos por 10% do valor original. Dando sequência ao golpe, os criminosos se aproveitavam de amizades no tribunal para conseguir receber o valor total em até seis meses.

A ministra também comentou que a desorganização do setor de precatórios é tamanha que, hoje, não é possível saber o valor exato da dívida. “Estima-se que o valor esteja em R$ 84 bilhões e praticamente alguns municípios ficaram sem condições de pagar. Aí, a sensibilidade do legislador no sentido de amenizar um pouco, fazendo com que isso seja parcelado. É preferível que o credor receba parcelado que nunca receba”, disse a corregedora, fazendo referência à alteração recente na Constituição que permite essa modalidade de pagamento. Essa emenda constitucional, apelidada PEC do Calote, está, inclusive, sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, a seção de pagamento de precatórios é responsabilidade dos presidentes dos tribunais de Justiça estaduais – os precatórios da Justiça Federal e do Trabalho também são organizados e pagos pelas cortes estaduais. Eliana Calmon acredita que muitos dos problemas venham dessa atribuição, já que o presidente cuida de muitas coisas ao mesmo tempo e acaba delegando inteiramente a área dos precatórios a servidores.

“Estão existindo algumas falhas do próprio servidor, que, por estar há muitos anos no setor, não se modernizou e está trabalhando mal e alguns que estão se aproveitando dessa situação de desordem para locupletar indevidamente”, constatou. Segundo a corregedora, outra tática usada por criminosos é a criação de precatórios artificiais, que os presidentes acabam aprovando porque não têm condições de checar tudo.

Uma das soluções propostas pela corregedoria para diminuir o número de fraudes é que um juiz – ou um desembargador nos tribunais maiores – fique responsável por acompanhar o setor de precatórios, que deve ser gerenciado, de preferência, por servidores de carreira. “Eles [os servidores de carreira] têm mais confiabilidade, porque estão há muitos anos no tribunal.”

A corregedoria também sugere mudança periódica dos responsáveis pelos precatórios, solução que vem enfrentando resistência em alguns tribunais. “Às vezes, chegamos no estado e falamos que precisa tirar o servidor que já está há 20 anos [no setor de precatórios] e que já está com vícios. Existe uma relutância muito grande [quanto ao rodízio de servidores responsáveis pelo serviço]”.

Uma exigência da corregedoria é a publicação da fila de pagamento de precatórios nos sites dos tribunais para facilitar o controle, com atualização semanal da lista. “Se tiver uma ultrapassagem na lista é o próprio credor que vê. Essa transparência é o que melhor ajuda a gerenciar a atividade administrativa”.

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