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23/01/2012 - Montes Claros Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Desembargadores querem limitar os poderes do Coaf, conselho que rastreia fortunas ilícitas


A Associação Nacional de Desembargadores quer limitar os poderes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a unidade de inteligência do Ministério da Fazenda que persegue fortunas ilícitas. O jornal “O Estado de São Paulo” diz hoje que, “irritados com a abertura das contas e movimentações bancárias do universo forense, desembargadores da Justiça preparam o contragolpe”. Segundo jornal, os desembargadores “miram duas leis”. A primeira impõe sanções à lavagem de dinheiro e criou o Coaf; a outra, determina que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão ao Conselho “informações de movimento de valores". A Associação de Desembargadores aponta a inconstitucionalidade de alguns artigos do conjunto de normas que definem os limites do Coaf. "O que eu pretendo impugnar é a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários fornecerem ao Banco Central e ao Coaf dados relativos às movimentações financeiras sem que haja um motivo justificável", diz Luiz Eduardo Rabello, presidente da Associação de Desembargadores.

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