Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


ÚLTIMOS TREINAMENTOS DE 2017 SOBRE FRAUDES e DOCUMENTOSCOPIA

Veja aqui a programação dos últimos treinamentos sobre Falsificações e Fraudes Documentais (16/11) e sobre Prevenção e Combate a Fraudes em Empresas (30/11).

Acompanhe nosso Twitter

01/01/2012 - A Tribuna - Rio Branco Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Crime em vigor há 15 dias enfraquece a acusação contra réus

Por: Eduardo Velozo Fuccia


Deflagrada para desarticular a principal organização do País acusada de fraudar concursos públicos e responsabilizar criminalmente os seus integrantes e demais pessoas que desse esquema se beneficiaram, a Operação Tormenta, da Polícia Federal, corre o risco de não surtir efeitos à altura de seu imponente nome.

A recente edição da Lei 12.550, que passou a ter eficácia na data de sua publicação no Diário Oficial da União, no último dia 16 de dezembro, confirma e reforça uma tese de defesa a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na hipótese de o STJ reconhecer os argumentos alegados em habeas corpus, a tormenta poderá ser reduzida a brisa.

A investigação da PF gerou dez processos criminais, cujos réus não são os mesmos necessariamente. Em trâmite na 3ª Vara Federal de Santos, cinco apuram as condutas dos acusados de articular a fraude, enquanto os restantes se relacionam aos candidatos que se beneficiaram ou tentaram se beneficiar do esquema com a compra de gabaritos.

A ação penal referente à fraude que gerou a anulação da prova da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aplicada em âmbito nacional no dia 28 de fevereiro de 2010, é considerada o carro-chefe da Tormenta. Nas investigações desse episódio, a PF apurou que o mesmo grupo ou boa parte dele estava envolvido nas fraudes de outros concursos.

Um desses certames – da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de 2008 – é objeto de uma ação específica. Uma ré desse processo, que foi aprovada e chegou a tomar posse no cargo de oficial da inteligência, responde a processo pelos crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência, conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF).

Na defesa de sua cliente, o advogado Ricardo Ponzetto impetrou habeas corpus no STJ, antes mesmo da promulgação da Lei 12.550, sustentando que os crimes atribuídos à oficial de inteligência não se adequam à conduta por ela realizada, se verdadeira fosse a acusação, se constituindo em “afronta ao princípio da reserva legal”.

Denúncia afronta dois princípios

As regras de que não existem crimes e nem penas sem leis que os definam, devendo ainda a previsão legal ser antecedente à ocorrência do fato descrito como delituoso, englobam dois princípios constitucionais que são alicerces do Direito Penal e estão englobados entre as garantias fundamentais previstas no Artigo 5º da Carta Magna.

Conhecidas por princípios da legalidade ou da reserva legal e da anterioridade, essas garantias constitucionais foram violadas na denúncia do MPF, segundo expôs Ponzetto no habeas corpus em favor da candidata aprovada no concurso da Abin. O advogado analisou os componentes dos três delitos atribuídos à cliente para descartar a ocorrência desses delitos.

O defensor também frisou que o princípio da legalidade, no âmbito do Direito Penal, proíbe que se faça uso da analogia em prejuízo do réu, ou seja, que se amplie ou se adapte o alcance de determinado crime para responsabilizar o suposto autor. “Os tipos penais incriminadores têm interpretação restritiva e não admitem aplicação analógica”.

Para reforçar seus argumentos, Ponzetto ainda destacou que, por ocasião da impetração do habeas corpus, tramitavam no Congresso Nacional três projetos de lei incriminando a conduta de quem frauda concursos públicos. Desse modo, sem a existência desse crime específico naquela época, não haveria como a sua cliente ser penalmente responsabilizada.

“Por mais imoral e desonesta que seja a conduta imputada, caso ela existisse em relação à paciente (ré), não poderá o Poder Judiciário suprir a falta da lei e amoldar o fato à figura típica dos crimes que constam na denúncia do Ministério Público Federal”, acrescentou o advogado, que requer o trancamento da ação penal pela “atipicidade do fato”.

Jurista aponta 'vácuo legislativo'

De acordo com o jurista e mestre em Direito Penal Luiz Flávio Gomes, antes de a Lei 12.550/11 introduzir ao Código Penal o Artigo 311-A, que define o crime de fraudes em certames de interesse público e estabelece a respectiva pena, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais não admitia ser criminoso esse tipo de conduta.

“A própria lei nova vem a demonstrar que existia um vácuo legislativo sobre esse tema. E sem uma lei específica, o Direito não admite que se faça uma engenharia jurídica para tipificar uma conduta sem previsão legal. E mesmo com a criação posterior de uma lei, ela só valerá para os fatos futuros, não podendo retroagir para alcançar os passados”, comenta o jurista.

Por esse motivo, Luiz Flávio Gomes defende que réus da Operação Tormenta denunciados apenas por fraudar concursos, na realidade, crime algum cometeram. “Claro que, moralmente, a conduta é reprovável. O ato revela falta de ética, mas o campo jurídico tem suas regras, entre as quais de primeiro haver uma lei e esta ser anterior ao fato”.

Embora o advogado Ricardo Ponzetto tenha impetrado o habeas corpus em nome apenas de sua cliente, caso ele seja concedido pelo STJ, os seus efeitos se estenderão aos corréus do processo que se encontrem em situação análoga. Tais efeitos, ainda, poderão refletir sobre os acusados das demais ações penais decorrentes da Tormenta.

Com exceção do cabeça e dos principais articuladores da organização apontada pela PF como a principal do País em fraudar concursos – que respondem a processo por crimes mais graves que a fraude em si, entre os quais formação de quadrilha, peculato e corrupção passiva e ativa – os demais denunciados têm a grande probabilidade de escaparem impunes.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 156 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2017 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal