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17/12/2011 - Mídia News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Cobranças indevidas superfaturaram as cartas de crédito

Por: Rafael Costa

Agentes fazendários reivindicaram mais do que poderiam receber; "rombo" passa de R$ 250 milhões.

A cobrança de juros e a incorporação de outros benefícios financeiros indevidos pelo sindicato dos agentes fazendários são os fatores responsáveis pelo valor extra de R$ 254 milhões, emitido pelo Estado em cartas de crédito para quitar pendências com esses servidores públicos.

O valor é considerado superfaturado pela Delegacia Fazendária da Polícia Civil, que conduz investigação a respeito da existência de uma organização, criminosa montada em órgãos do Estado, com o propósito de apropriar-se indevidamente de parcela do dinheiro público.

São suspeitos de fraudes servidores da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), SAD (Secretaria de Estado de Administração) e PGE (Procuradoria Geral do Estado).

No acordo extrajudicial firmado com o Estado, o sindicato dos Agentes da Administração Fazendária apresentou planilha com dados inconsistentes. Foi acrescentado o índice de 698% a cada aumento concedido pelo Estado, no período de 2000 a 2008.

Ao mesmo tempo, acrescentou que teriam direito a verba indenizatória, o que é vedado pela lei 9049/2008, aprovada pela Assembleia Legislativa, que serviu de base para a celebração do acordo.

O artigo 4º prevê a concessão dos mesmos direitos, benefícios e vantagens dos agentes fazendários ao grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), exceto verba indenizatória.

No rol de ilegalidades apontadas em levantamento da Auditoria Geral do Estado (AGE), ao qual Midianews teve acesso, também é verificada a duplicidade do direito à verba de representação.

Em abril de 2009, foram emitidas as cartas de crédito 1 e 2, o que correspondia a R$ 472,413 milhões. Mesmo com essa sequência de irregularidades, houve parecer favorável da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para efetuar a liberação destes pagamentos, via cartas de crédito.

Em abril de 2010, um novo pedido foi encaminhado pelos agentes fazendários. Desta vez, para receber o que consideravam dinheiro retido indevidamente do Imposto de Renda e cobrança de juros.

Por conta disso, foram emitidas as cartas de crédito 3 e 4 que, somam o total de R$ 130,627 milhões. Em seguida, foram liberadas as cartas de crédito 5 e 6, que atingiram R$ 33,238 milhões, para pagamento de honorários advocatícios aos assessores jurídicos do sindicato dos agentes fazendários.

As cartas de crédito são emitidas pela Secretaria de Administração e os cálculos são homologados pela Secretaria de Fazenda. Com a emissão, o documento é entregue ao servidor público responsável em vendê-la ao valor de mercado, para empresários que tenham crédito compensado junto ao Estado.

A Procuradoria Geral do Estado tem a incumbência de emitir parecer favorável ou não aos pagamentos, observando critérios exigidos em lei.

A cúpula do Palácio Paiaguás alega que as cartas de crédito, que totalizam R$ 636, 280 milhões, somente R$ 270 milhões entraram em fase de compensação, porém, não tiveram seus processos conclusos. A descoberta da fraude veio antes, quando muitas ainda estavam sob análise da PGE.

Formação de quadrilha

Por outro lado, a Delegacia de Polícia Fazendária observa indícios de atividades criminosas para lesar os cofres do Estado, e aguarda o desdobramento das investigações, para verificar se houve ou não compensação das cartas de crédito.

"Investigando a fraude, verificamos que procuradores estaduais que mais militaram nessas áreas tinham vinculo com servidores fazendários, advogados e corretores dessas cartas de crédito. Por isso, falamos em formação de quadrilha. Trabalhavam em grupo e de forma continuada", disse a delegada Lusia de Fátima, nesta semana, durante entrevista coletiva para falar sobre a Operação "Cartas Marcadas", que desbarateou a quadrilha.

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