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01/12/2011 - paraiba.com.br Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Homem é condenado por fraldar documentos e receber benefício do INSS de Pombal


Um homem, acusado pelo Ministério Público Federal de usar documentos falsos, para obter benefício previdenciário no INSS de Pombal, foi condenado pelo Juiz Gilvânklim Marques, da 8ª Vara da Justiça Federal, sediada em Sousa, à pena de 2 anos e 08 meses de reclusão, mais multa.

Na sentença, a qual a produção de jornalismo da Liberdade FM teve acesso, o Magistrado acatou as denúncias do MPF, com base em apuração da Polícia Federal.

Nela, foi comprovado que José Carlos Honório recebeu benefício da Previdência por cerca de seis meses, após apresentar documentos com o nome de "Raimundo Braga".

ABAIXO, A ÍNTEGRA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA:
MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x JOSE CARLOS HONORIO (Adv. JOAO HELIO LOPES DA SILVA)
Ação Penal SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSÉ CARLOS HONÓRIO por supostamente haver incorrido na conduta tipificada no artigo 171, caput, §3º, do Código Penal.
Narra o Ministério Público Federal que entre 14.12.2005 e 30.06.2006, o acusado e terceira pessoa não identificada, em unidade de desígnios, obtiveram vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a obtenção de benefício assistencial, valendo-se, para isso, de documentos falsos.
Sustenta o MPF que a pessoa identificada por RAIMUNDO BRAGA, requereu a concessão de benefício assistencial junto à Agência da Previdência Social em Pombal-PB.
Os servidores da referida agência constataram indícios de falsidade dos documentos apresentados pelo postulante. Durante a instrução criminal, a Polícia Federal encontrou diversos documentos falsificados na casa de JOSÉ CARLOS HONÓRIO, mediante procedimento de busca e apreensão realizado em 06.04.2006.
Após interrogatório, o acusado relatou sua empreitada criminosa, narrando os atos praticados, tendentes a auferir vantagem ilícita perante o INSS. Com isso, defende o MPF que a autoria e materialidade do delito restaram comprovadas, razão pela qual considera o acusado como incurso nas sanções penais previstas no artigo 171, caput, §3º, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 30/07/2009. Folhas de antecedentes criminais colacionadas. O acusado apresentou defesa preliminar, aduzindo, em suma, que não há provas suficientes da autoria do crime.
Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas MESSIAS DE SOUSA MOURA e RAIMUNDA RODRIGUES, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (CD de áudio e vídeo em apenso). Concluída a instrução processual e interrogado o réu, as partes não apresentaram requerimento de diligências.
O Ministério Público Federal apresentou memoriais finais, sustentando que a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, requerendo, ao cabo de suas considerações, a condenação do acusado, sem o deferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, tendo em vista faltar-lhe circunstâncias judiciais favoráveis.
A defesa do acusado apresentou memoriais finais, tendo sustentado que os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual não permitem concluir que o réu seja, de fato, responsável pelos ilícitos penais que lhe são imputados, requerendo, por conseqüência, a absolvição do acusado, com fundamento no princípio "in dubio pro reo".
Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.
A conduta imputada ao acusado encontra-se tipificada no artigo 171, §3º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: "Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. §3º.
A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência." A análise do conjunto probatório contido nos autos deste processo leva a constatação da responsabilidade do denunciado JOSÉ CARLOS HONÓRIO pela prática do crime descrito na denúncia.
A peça acusatória aludiu que alguém chamado RAIMUNDO BRAGA requereu perante o INSS a concessão de benefício assistencial, chegando a obter êxito. Entretanto, na documentação apresentada, havia indícios de falsificação, o que, por via de conseqüência, ensejou um início de investigação por parte da autarquia lesada e da Polícia Federal.
A solicitação de pesquisa efetuada pelo INSS comprova que, no Cartório de Registro Cível de São João do Rio do Peixe, inexistem termo e fl. 302 no livro referentes ao registro da Certidão de Nascimento de RAIMUNDO BRAGA.
Somado a isso, conforme demonstra o auto de apresentação e apreensão, foram encontrados, na casa do denunciado, documentos pertencentes a diversas pessoas, dentre estes estava a documentação de RAIMUNDO BRAGA.
Resta claro que o acusado utilizava-se de documentos falsificados, com auxílio de terceiros, para obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS, configurando tal conduta como crime previsto no art. 171, §3º, do CPB.
A autoria do delito sobressai manifesta pela declaração do acusado, prestada durante o inquérito policial "que as CTPS apresentadas nesta data em nome de RAIMUNDO BRAGA, ADRIANO LIMA, EDILEUDA HONÓRIO E JOÃO PINTO, são falsas; contendo fotos de pessoas mas com dados falsos; Que o interrogado pegava documento dessas pessoas, preenchia formulários e dava entrada no Ministério do Trabalho para adquirir as CTPS falsas, com o objetivo de após receber os cartões em nome dessas pessoas; Que o interrogado recebia uma folha em nome das pessoas acima citadas nas CTPS falsas, dirigia-se ao INSS onde ficava sabendo que o benefício tinha sido aprovado; Que o interrogado se dirigia ao Banco com as pessoas, onde essas adquiriam os cartões e depois o interrogado ficava de posse desses cartões; Que em nome de ADRIANO LIMA E EDILEUDA HONÓRIO o interrogado não chegou a sacar nenhum valor; Que chegou a sacar por cerca de quatro meses valores referentes á pessoa de RAIMUNDO BRAGA".
Por fim, as informações colhidas na audiência de instrução não foram suficientes para elidir os fatos até aqui identificados. Sendo assim, a materialidade do delito tipificado no art. 171, § 3º, do CPB, bem como sua autoria, restaram incontroversas, diante das provas produzidas, não havendo nos autos quaisquer indícios que venham a esboçar a presença de causas que excluam a culpabilidade do acusado ou justifiquem seus atos. Logo, a sua condenação é medida que se impõe, nos termos da sanção prevista no preceito secundário do artigo 171, caput, §3º, do Código Penal.
Portanto, passo a fixar e dosar a reprimenda a ser imposta ao réu, nos termos do artigo 68 do Código Penal. As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são integralmente favoráveis ao acusado.
É que, consoante se verifica, o réu tem personalidade voltada para a prática de ilícitos, em especial contra a Previdência Social. Com isso, impõe-se a fixação da pena-base do réu cima do mínimo legal, razão pela qual a fixo em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, por haver ele praticado a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal.
Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, entretanto, sabe-se que o crime foi praticado contra entidade de direito público, o que atrai a incidência da majorante de 1/3 (um terço) sobre a pena-base fixada, com fundamento no artigo 171, §3º, do Código Penal, passando a reprimenda para 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, que torno como sanção definitiva para o réu em razão da prática da conduta tipificada no artigo 171, caput, §3º, do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida desde o seu início em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal.


Tendo em vista que não há indícios nos autos de que o réu possua condição financeira privilegiada, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época em que o fato delituoso foi praticado.

Por considerar que a personalidade do acusado mostra-se voltada para a prática delitiva, em especial contra a Previdência Social, conforme demonstram as certidões de antecedentes criminais, entendo que a condição estipulada no artigo 44, III, do Código penal não se encontra satisfeita, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por sanção restritiva de direito. DISPOSITIVO
Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifestada em face de JOSÉ CARLOS HONÓRIO, razão pela qual o condeno a pena de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos, por haver ele praticado a conduta tipificada no artigo 171, caput, §3º, do Código Penal, devendo tal reprimenda ser cumprida desde o seu início em regime aberto.
Após o trânsito em julgado da condenação, determino a adoção dos seguintes procedimentos: a) o lançamento do nome do réu JOSÉ CARLOS HONÓRIO no rol dos culpados; b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral/TRE da Paraíba e ao Departamento da Polícia Federal, remetendo-lhes cópias da sentença e da certidão do seu trânsito em julgado; e c) preenchimento e expedição do boletim individual à SSP/PB (art. 809, CPP). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade desta Sentença.
O Acusado pagará as custas do processo, a serem estabelecidas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa-PB, 07 de novembro de 2011.
GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
Juiz Federal Substituto

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