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09/11/2011 - DireitoCE Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Hipercard deve pagar indenização por incluir nome de consumidor no SPC e no Serasa


A juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, auxiliar da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou que a Hipercard Administradora de Cartão pague R$ 3 mil para E.C.C..

Ele teve o nome incluído indevidamente em cadastros de restrição ao crédito.

Consta nos autos (nº 12836-82.2008.8.06.0001/0) que, em maio de 2008, ele não pôde comprar a prazo porque o nome estava cadastrado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa.

A inclusão foi feita a pedido da Hipercard, em virtude de suposta dívida.

No entanto, a vítima garantiu que nunca firmou contrato com a administradora de cartões de crédito.

Alegando ter passado por constrangimentos, entrou com ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais.

A empresa não apresentou contestação dentro do prazo e o processo foi julgado à revelia.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a Hipercard deveria ter adotado medidas para evitar “fraude e lesão ao consumidor, como ocorreu nesse caso”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa última 2a.feira (07/11).

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