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01/11/2011 - Monitor Mercantil Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lavagem de dinheiro


- Estima-se o custo da corrupção em até 5% do PIB mundial, representando até 10% do custo de fazer negócios internacionais e até 25% dos gastos de contratos públicos firmados com países em desenvolvimento.

- No Brasil, novas facilidades para o combate à lavagem de dinheiro foram aprovadas pela Câmara Federal, através de votação simbólica do Projeto de Lei 3443/08. O texto aprovado, que retorna ao Senado, é o de uma emenda do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

- As inovações do texto podem ser reunidas em três eixos: da ampliação da relação de operações a fiscalizar, da eliminação da necessidade de comprovação de ilícito anterior e do aumento do valor de multas e penalidades devidas por quem não prestar informações.

- Atualmente, são obrigatoriamente relatadas ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) operações de bolsas de mercadorias, cartões de crédito, factoring, jóias, pedras e metais preciosos, loterias e sorteios, objetos de arte e antiguidades e transferência de numerários.

- Pelo novo texto, entre as modalidades de operações a relatar ao Coaf, órgão para o qual devem ser encaminhadas as informações sobre operações sujeitas a fiscalização, estão incluídas também informações sobre quem atua na negociação, agenciamento ou intermediação de transferência de artistas ou atletas. As juntas comerciais, os registros públicos, os consultores de imóveis, as empresas de transporte e guarda de valores e quem comercializa bens de alto valor de origem rural ou animal também deverão comunicar casos suspeitos ao Coaf.

- Pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades bancárias, de corretagem de valores, ou de câmbio, além de se cadastrarem junto à autoridade fiscalizadora, passarão a comunicar a não ocorrência de operações suspeitas. O novo texto inverte o sentido da comunicação obrigatória, hoje restrito às operações consideradas suspeitas, segundo critérios determinados pelo Coaf.

- Deverão ser comunicados com antecedência à instituição financeira, segundo os termos, limites, prazos e condições definidos pelo Banco Central, as transferências internacionais e os saques em dinheiro.

- De acordo com os dados disponibilizados pelo Coaf (www.coaf.fazenda.gov.br/conteudo/estatisticas), em 2010, houve 163.548 comunicações no âmbito dos segmentos por ele regulamentados. Compra e venda de imóveis, transporte e guarda de valores, mercado segurador, mercado de capitais, previdência complementar, operações atípicas do sistema financeiro representam outros segmentos, com órgãos reguladores específicos. Somadas às operações em espécie do sistema financeiro, totalizam 1.038.505 comunicações sobre operações sujeitas à fiscalização do sistema brasileiro de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, em 2010.

- O segundo eixo de inovações, da eliminação da necessidade de comprovação de ilícito anterior, inclui o fim da exigência de comprovação do assim chamado crime antecedente. Significa que poderá ser processado quem for acusado por lavar dinheiro, mesmo que o Ministério Público não tenha reunido provas comprobatórias do crime de corrupção que antecede à lavagem de dinheiro.

- O terceiro eixo de inovações reúne o aumento de multas e penalidades e a figura da suspensão de atividades. As multas aplicadas a quem não prestar as informações solicitadas ao Coaf ou aos órgãos de fiscalização passam de R$ 200 mil para até R$ 20 milhões. O novo texto acrescenta também a pena de suspensão das atividades, onde antes estava prevista somente a hipótese da cassação. Deverão ser regulamentados critérios para a aplicação de penalidades, já que o texto aprovado na Câmara acabou com o limite mínimo de multa de 1% do valor da operação.

- Foi revogada a proibição de se conceder fiança ou liberdade provisória a indiciados por lavagem de dinheiro. A revogação remete ao juiz a responsabilidade da decisão sobre quem poderá apelar em liberdade, após o trânsito da sentença condenatória. Competirá também ao juiz a autorização de retorno às atividades, na hipótese de indiciamento de servidor público. O afastamento durante o indiciamento não interromperá a percepção de remuneração e demais direitos.

- O novo texto autoriza a alienação antecipada de bens apreendidos, para evitar a deterioração destes, enquanto durar o processo judicial. Nesta hipótese, o lance mínimo da venda, em pregão ou leilão, deverá ser de 75% da avaliação do bem.

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