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17/10/2011 - Económico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Agravada pena de prisão até 8 anos para fraude fiscal qualificada

Por: Lígia Simões

Orçamento do Estado para 2012 prevê aumentar as penas de prisão para os crimes de fraude fiscal qualificada quando estiverem em causa mais de 200 mil euros.

O Executivo quer agravar o actual quadro penal que prevê pena de prisão até cinco anos para os crimes de fraude fiscal qualificada quando a vantagem obtida seja superior a 200 mil euros. A medida consta na versão final da proposta do Orçamento de Estado de 2012.

"Se a vantagem patrimonial for de valor superior a € 200 000, a pena é a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas", lê-se na proposta do OE/2012 que prevê também pena de prisão até cinco anos, sempre que a vantagem patrimonial seja superior a 50 mil euros, mantendo-se esta pena para os casos de fraude mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação em causa.

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