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28/10/2011 - Jornal de Angola Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Angola e Brasil contra o crime

Por: Adelina Inácio


A Assembleia Nacional aprovou ontem, por unanimidade, resoluções que aprovam vários acordos de cooperação entre Angola e o Brasil em matéria penal, e que vão permitir combater o crime transnacional, incluindo lavagem de dinheiro, corrupção, tráfico ilícito de drogas, de armas de fogo, munições e explosivos.
Entre os diplomas apresentados pela ministra da Justiça, Guilhermina Prata, constam o Projecto de Resolução que aprova o Acordo entre a Angola e o Brasil sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, o Projecto de Resolução que aprova o acordo entre Angola e Brasil sobre Extradição e o Projecto de Resolução que aprova o acordo entre os dois países sobre a transferência de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade.
A ministra da Justiça esclareceu que o acordo sobre o Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal visa reforçar a celeridade nos processos-crime que envolvam infracções criminais cometidas pelos nacionais dos dois Estados.

Cooperação na extradição

O Acordo sobre Extradição, aprovado por unanimidade, surge da necessidade da mais ampla cooperação para a extradição de criminosos foragidos no exterior.

A ministra da Justiça esclareceu que a Constituição da República não permite a extradição de cidadãos angolanos do território nacional e não é permitida igualmente a extradição de cidadãos estrangeiros por motivos políticos.
A titular da pasta da Justiça apontou as situações em que não deve ser concedida a extradição: delitos de natureza militar e política.
O acordo, segundo a ministra, esclarece de forma clara o que não tem natureza política, destacando o genocídio, crimes de guerra, delitos contra a humanidade, os actos de natureza terrorista, os atentados contra a vida ou o assassinato de um Chefe de Estado ou de Governo ou outras autoridades nacionais ou locais. O deputado Luís Domingos apresentou o parecer das comissões da especialidade.
Um outro diploma que mereceu o voto unânime dos deputados foi o Projecto de Resolução que aprova o acordo entre Angola e o Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade. Guilhermina Prata falou da necessidade de Angola e Brasil subscreverem este acordo, que trata da transferência de pessoas condenadas poderem cumprir o remanescente da sua pena no seu meio social de origem.
O líder da bancada parlamentar da UNITA, Silvestre Samy, questionou a ministra sobre os mecanismos existentes que permitem ao Estado remetente reagir em caso do Estado receptor fazer um aumento deliberado da pena.
A ministra da Justiça esclareceu que nenhum cidadão pode ser julgado pelo mesmo crime duas vezes, acrescentando que o Estado pelo qual a pessoa foi transferida não pode condená-la pelos mesmos factos que levaram à condenação no Estado remetente.
Os parlamentares, durante a sessão de ontem, que contou com a presença de membros do Executivo, aprovaram o Projecto de Resolução que aprova para ratificação o tratado sobre o estabelecimento da Área Transfronteiriça Okavango.

Área da reserva

O projecto foi apresentado pelo ministro das Relações Exteriores, Georges Chikoti, e estabelece a área transfronteiriça de conservação do Okavango-Zambeze, que envolve os governos de Angola, Botswana, Namíbia, Zâmbia e Zimbabwe.
Georges Chikoti disse aos deputados que a criação desta área de conservação é resultado de um período longo de negociações entre os cincos países que conscientes do seu potencial e património que representam nas áreas da fauna e flora, criaram uma área de conservação que abrange todos os países para terem uma gestão comum deste património.
“Todos os países são membros da SADC e têm como interesse comum o desenvolvimento sustentável e protecção das áreas, trocas comercias entre os países e desenvolvimento do turismos e todos os recursos partilháveis entre os países membros”, disse o ministro Georges Chikoti.
Neste tratado, os países membros procuraram dar resposta às questões ambientais e de conservação, ao desenvolvimento sustentável da Área Transfronteiriça Okavango através do turismo, a concretização dos objectivos do milénio com destaque para a redução da pobreza, a incorporação de questões ambientais emergentes e paradigmas sociais como alterações climáticas e o HIV/SIDA.

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