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25/10/2011 - Portal Terra Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ministério: País tem 76 presos por corrupção; nenhum por lavagem


O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI-MJ), Ricardo Saadi, disse nesta terça-feira que, dos 512 mil detentos no País, apenas 76 estão presos pelo crime de corrupção, sendo que nenhum deles cumpre pena por lavagem de dinheiro. As informações são da Agência Câmara.

O dado foi anunciado durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, promovida para discutir mudanças na atual legislação que trata do crime de lavagem de dinheiro. Saadi defendeu a aprovação - depois confirmada - do Projeto de Lei 3443/08, que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). Ele destacou uma mudança importante trazida pela proposta. "O texto amplia o rol das pessoas obrigadas a passar informações de operações suspeitas ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf). Essa alteração traz mais transparência e mais efetividade no combate à lavagem de dinheiro", disse.

O projeto retira a possibilidade de acesso, por parte dos investigadores, a informações cadastrais dos suspeitos, o que foi alvo de críticas. "O cadastro não é protegido por sigilo. Por isso, não dá para entender essa restrição", lamentou Saadi. A proposta foi aprovada pelo Plenário no início desta noite.

Críticas

Já o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto de Sanctis, criticou alguns pontos do projeto e afirmou que o texto continua deixando brechas que dificultam o combate a esse tipo de crime. "No rol das pessoas obrigadas, aquelas que devem reportar operações suspeitas, ficaram de fora as assessorias, como as contábeis, e os advogados, quando passam a dar orientação a alguém que quer esconder um patrimônio ilícito. Nesse caso, esse profissional deveria ser obrigado a informar operações suspeitas", defendeu.

Outro ponto falho, segundo o desembargador, é o que trata da delação premiada, quando o suspeito recebe algum benefício em troca de informações e de colaboração com a justiça. "O projeto deixa o juiz de mãos amarradas, porque, se existir um acordo entre a defesa e o Ministério Público, o juiz se vincula ao que as partes decidirem como pena, ou seja, acaba o controle do órgão competente, que é o Judiciário. O texto deixou a desejar, mesmo depois de muito tempo de discussões."

O juiz federal do Paraná Sérgio Fernando Moro afirmou que o Brasil precisa atualizar seu arsenal legislativo para combater o crime de lavagem de dinheiro. "Se não permitirmos processos rápidos, vamos ficando para trás em relação a outros países. Os criminosos vão migrando para lugares onde o combate a esse tipo de crime é menor", afirmou.

Moro deu algumas sugestões para alterar a atual legislação. Uma delas seria o confisco de bens de valor equivalente. "Se o produto do crime não for encontrado, que se possa confiscar outro bem de mesmo valor. Essa medida está prevista em convenções da ONU contra o crime de corrupção e teria um efeito extremamente positivo na eficácia do confisco."

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