21/10/2011 - Monitor Mercantil

Bancos terão novas regras para fornecimento e devolução de cheques

Mesmo com o uso de cheques caindo gradualmente no Brasil, os Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução nº 3.972/2011 e a Circular nº 3.535/2011 visando evitar problemas relacionados a fraudes e mau uso do cheque, como: falsificação de folhas, cancelamentos e sustações fraudulentas, e emissão de cheques sem fundos.

Outra medida, que passará a vigorar a partir de 28 de outubro de 2011, é a exigência de inclusão na folha de cheque da data de sua impressão.

A nova regulamentação exige que os bancos aprimorem e divulguem as regras para o uso de cheques pelos correntistas, estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o seu fornecimento, como suficiência de saldo em conta-corrente; restrições cadastrais; histórico de ocorrências com o uso de cheques; estoque de cheques em poder do cliente; registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); e regularidade de dados e documentos.

Mesmo com uma redução de 57,4% na emissão de cheques na última década, entre janeiro e agosto de 2010 foram compensados 747.539.896 cheques, e com a queda dos cheques sem fundo - em janeiro de 2010 foi de 2,78% do total -, os bancos deverão monitorar a utilização do cheque por parte dos seus clientes e orientá-los a respeito do uso adequado, explicitando as medidas adotadas caso sejam descumpridas e a regulamentação em vigor.

Outro dado importante é que desde maio de 2011 é obrigatório a apresentação de Boletim de Ocorrência policial para a sustação de cheque em branco, quando motivada por furto, roubo ou extravio. A sustação de cheque efetivamente emitido, ou de cheque em branco, não poderá ser anulada.

Rio: limite para atendimento bancário passará a 15 minutos

Agências bancárias terão prazo máximo de 15 minutos para atender os clientes. A redução do tempo, hoje limitado, por lei, a 20 minutos, é o mote do Projeto de Lei 291-A/11, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou ontem, em segunda discussão. A proposta, assinada pelo deputado Gilberto Palmares (PT), excetua dias anteriores e posteriores a feriados, em que o atendimento terá o limite de meia hora.

- Em 1998, na Câmara dos Vereadores do Rio, consegui aprovar proposta com o objetivo de garantir o bom atendimento bancário. E hoje conquistamos a vitória da nova regra que avança na garantia de um ambiente mais digno e confortável - comemorou ele, lembrando que a proposta também trata da disponibilização de bebedouros e banheiros adaptados aos portadores de deficiência.

O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Se sancionada, a nova norma poderá punir com penalidades que irão de advertência a multa de R$ 120 mil.