Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

Veja aqui a programação deste importante treinamento programado para o dia 16/08/2018 em São Paulo

Acompanhe nosso Twitter

01/10/2011 - Expresso Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Governo tem um mês para apresentar plano contra fraude e evasão fiscal

Calendário definido no memorando com a troika pressupõe o cumprimento de um total de 92 medidas até ao final do ano.

O Governo tem um mês para apresentar o plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscal 2012 -2014 e as propostas de reformas adicionais na administração fiscal e na segurança social, segundo o memorando assinado com a 'troika'.

De acordo com o calendário definido no âmbito do memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, o Governo tem apenas quatro medidas para cumprir em outubro, a cargo sobretudo do Ministério das Finanças, num total de 92 até ao final do ano.

No mês em que o Governo entrega a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2012, o ministério de Vítor Gaspar tem que preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal no que toca à fraude e à evasão fiscal.

Em agosto, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que o plano de combate à fraude e evasão fiscal já estava em preparação, adiantando que deverá incluir "a criação de um quadro penal mais exigente para crimes fiscais mais graves", como por exemplo o "crime de burla tributária" e a "fraude qualificada".

Entre as medidas previstas neste plano, segundo o secretário de Estado, deverão estar também o "aumento expressivo dos recursos destinados a inspeção tributária", para cerca de 30 por cento dos meios humanos da administração fiscal, bem como "o aumento expressivo dos elementos da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE)".

Reforçar inspeções e cobranças coercivas

O Governo pretende ainda reforçar as inspeções e cobranças coercivas, através de técnicas de gestão de risco e intensificação da troca de informações, corrigir operações realizadas entre entidades relacionadas e a utilização mais frequente da cláusula anti-abuso "para combater de forma mais eficaz o planeamento fiscal mais agressivo".

A apresentação de planos de reformas abrangentes adicionais para a administração fiscal e segurança social é outra das missões para concretizar até 31 de outubro, que será partilhada pelos ministérios das Finanças e da Economia.

Segundo o memorando de entendimento, estas reformas preveem o estabelecimento de secções especializadas no âmbito dos tribunais fiscais, direcionados para o julgamento de casos de maior dimensão, a redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20 por cento por ano em 2012 e 2013.

O acordo com as instituições internacionais prevê ainda um aumento dos recursos destinados à inspeção na administração fiscal em, pelo menos, 30 por cento do total dos respetivos trabalhadores, maioritariamente através da realocação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública.

OE entregue até 17 de outubro

Com a data limite para a entrega no Parlamento a 17 de outubro, o OE para 2012 "irá incluir uma recalibração do sistema fiscal, neutral em termos orçamentais, com vista a reduzir os custos laborais e incrementar a competitividade".

No âmbito do reforço da gestão das finanças públicas e redução dos riscos orçamentais, o Governo tem que "identificar, até à altura da segunda revisão [que deverá acontecer no início de novembro], duas empresas públicas adicionais para privatização até ao final de 2012".

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 86 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2018 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal