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06/09/2007 - Jornal da Manhã Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Caixa dois configura lavagem de dinheiro, afirma advogado

Por: Daniela Brito


A prática de caixa dois em campanhas eleitorais, defesa sustentada pelo prefeito Anderson Adauto (PMDB), por ser réu no processo julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), configura no crime de lavagem de dinheiro. A afirmação é do advogado especialista em Direito Penal, Geraldo Brasil. Vale destacar que o advogado é promotor de Justiça aposentado.

O vereador José Ronaldo Maciel, durante seu pronunciamento em favor do requerimento solicitando o afastamento do prefeito, na terça-feira passada, trouxe à tona a questão. Maciel alertou que a defesa do prefeito seria uma "estratégia para desviar o foco para confundir a população".

De acordo com Brasil, não existe no Código Penal a tipificação de caixa dois. A prática, segundo ele, está embutida entre os crimes de sonegação de tributos e fiscais, configurado lavagem de dinheiro. "É ato ilícito tipificado na legislação penal", informa.

Para o advogado, a defesa do ex-ministro será redundante, lembrando que AA é réu confesso da prática de caixa dois, ou seja, lavagem de dinheiro.

Brasil revela ainda que as afirmações do prefeito, feitas na mídia nacional, demonstram que AA acredita na impunidade. "Uma vez que ele confessou, entre outros fatos, ter praticado caixa dois em várias campanhas das quais participou, o prefeito se mostra inatingível e intacto pela legislação penal", assegura.

Brasil reforça suas colocações lembrando que, durante o julgamento no STF, no fim de agosto, várias emissoras de televisão reprisaram o depoimento do prefeito durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Compra de Votos, em 2005, onde ele confessou ter usado caixa dois em campanhas, dizendo ainda que considera a prática normal. "Ele confessou o crime do qual está sendo acusado", analisa.

Em relação ao outro crime do qual AA está sendo acusado, corrupção ativa, o advogado explica que tal prática configura em oferecer dinheiro "não explicável" para fazer algo favorecendo o Poder Executivo. "Resumindo, corrupção ativa, neste caso, é a compra de apoio de parlamentares", acrescenta.

A pena para o crime de lavagem de dinheiro, conforme o Código Penal, é de três a dez anos de reclusão e multa. Já corrupção ativa, reclusão de dois a doze anos e multa.

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