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20/08/2007 - O Estado de São Paulo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Comissão pode votar projeto de combate à lavagem de dinheiro


SÃO PAULO - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne na quarta-feira, 22, e pode votar um projeto que altera a legislação destinada a coibir os crimes de lavagem de dinheiro.

Entre as medidas previstas do Projeto de Lei 6979/06, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), está a responsabilização do procurador de offshores - empresas de países com tributação favorecida - por todos os atos praticados em decorrência do cargo.

Segundo o deputado, o objetivo é evitar que pessoas mal-intencionadas utilizem as offshores para ocultar suas participações em empresas ou aplicações financeiras no Brasil. Dr. Rosinha lembra que as offshores funcionam de forma precária, pois sequer apresentam estrutura física no seu domicílio.

O projeto também altera a Lei 9613/98, que trata dos crimes sobre lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para incluir como antecedentes desses os crimes de contrabando e contra a ordem tributária.

O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta. Ele apresentou substitutivo que faz ajustes formais ao projeto, sem modificar as medidas previstas.

A comissão também pode votar, entre outros itens, o PL 7222/06, do Senado, que permite ao Estado usar os bens, direitos e valores dos presidiários para reparar danos ocorridos nos presídios durante rebeliões.

O relator, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), é favorável ao projeto. Ele apresentou substitutivo que faz diversas modificações nas regras sobre esse procedimento. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 6.

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