Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

23/07/2011 - Jornal de Uberaba Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraude em concurso público deve acarretar em penalidade


Está em análise pela Câmara Federal o Projeto de Lei 473/11 que tipifica o crime de fraude em concurso público ou em qualquer outro tipo de seleção pública, como o vestibular.
Segundo o promotor de Justiça José Carlos Fernandes, a lei pode trazer muitos benefícios para a população.
"Eu acho muito importante, é uma legislação que vem ao encontro dos interesses da sociedade e, sem dúvida alguma, terá uma finalidade que atende toda a coletividade", destaca.
A proposta é do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) e nela é estabelecida pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa, para aqueles que forem condenados por esse crime.
Vale destacar que, pela proposta, qualquer um que tenha fraudado um concurso pode ser condenado, independente de ser candidato, membro de comissão, servidor público ou terceiro, mesmo sem vínculo direto com a seleção.
Segundo o advogado Airton Russo Mano Martins Júnior, não existe no Código Processo Penal uma norma penal específica que determina a conduta de fraude a concursos públicos. "Ainda não temos nada específico sobre casos como esse. Geralmente eles são enquadrados em outros crimes, como, por exemplo, estelionato", explica.
A proposta vai modificar o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e diz que nos casos onde forem usados instrumentos tecnológicos para a execução da fraude, as penas serão ampliadas em um a dois terços.
Também estão inclusas na proposta outras fraudes previstas no Código Penal, como, por exemplo, fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ou fraude no pagamento por meio de cheque.
No momento a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (MS)

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 625 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados no topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Divulgação





Copyright © 1999-2021 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal