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03/07/2011 - O País Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Instituições financeiras envolvidas no combate ao branqueamento de capitais

Por: Luís Faria


A transposição para o normativo interno das principais disposições internacionais relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e a presença em peso das autoridades angolanas num seminário que decorreu esta semana sobre o tema indicam que Angola está fortemente empenhada em não dar tréguas àqueles fenómenos.

Com efeito, o seminário de Sensibilização sobre o combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, organizado pela African Innovation Foundation, organização criada por angolanos na Suiça, contou com a presença de dois ministros (do Interior, Sebastião Martins, e da Justiça, Guilhermina Prata), do Governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, do Procurador Geral-Adjunto da República para a esfera criminal, Agostinho Domingos, bem como com a participação de representantes de Cabo Verde, Moçambique e Portugal e especialistas na matéria, entre os quais sociedades de advogados e consultoras.

A legislação nacional respeitante ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo é já abundante, o que foi sublinhado pelo ministro do Interior, Sebastião Martins, como prova da determinação do Executivo em conter e punir os dois fenómenos: “a aprovação, recente, da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento e do terrorismo e a institucionalização da Unidade de Informação Financeira são evidências de que o Estado angolano partilha e identifica-se com os esforços para tratar dessas matérias”, referiu. Após considerar que o sistema financeiro angolano é exigente naquelas matérias, Sebastião Martins afirmou que “Angola dá, de facto, provas de que é um país que se engaja nos esforços mundiais de limitar as acções de grupos que hoje aproveitam as debilidades do sistema financeiro internacional para acções ilícitas que visam financiar o terrorismo”.

A directora da Unidade de Informação Financeira do BNA, Francisca de Brito, explicitou que a entidade de que é responsável tem essencialmente um carácter preventivo.

Vulnerabilidades do sistema financeiro Agostinho Domingos, Procurador Geral-Adjunto da República para a esfera criminal alertou para o facto de que “o próprio sistema bancário tradicional fornece preciosas oportunidades à lavagem de dinheiro ao permitir, em certos casos, sem maiores exigências, a abertura de contas, levantamentos com dispensa da identificação do titular, conduta que deve ser rigorosamente fiscalizada e sancionada”.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que “o valor total dos fundos branqueados em todo o mundo pode variar entre 2% e 5% do produto interno bruto mundial”, lembrou Agostinho Domingos.

Mas o que se entende afinal por branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Não são uma e a mesma coisa embora possam estar interligados, ou seja, capitais com origem ilícita podem financiar actos terroristas.

O branqueamento de capitais consiste essencialmente na dissimulação (colocação numa instituição financeira legítima, ocultação e integração), através de produtos derivados (financeiros ou imobiliários, por exemplo), recursos de origem ilícita. A escala global do problema e a interligação e sofisticação do sistema financeiro internacional torna cada vez mais complexa a tarefa de identificar, ao longo do processo de branqueamento, a origem ilícita dos fundos. Para mais, as instituições internacionais tradicionalmente relacionam a origem ilícita dos recursos sujeitos a branqueamento com o tráfego de droga e só recentemente é que acrescentaram outras categorias de “infracções subjacentes”.

Com efeito, a Convenção de Viena, assinada em 1988, contemplava sobretudo disposições ligadas ao narcotráfico e só a Convenção de Palermo, assinada em 2000 por 147, compromete os 82 países que a ratificaram a criminalizar o branqueamento de capitais e estabelecer regimes de regulação, incluindo medidas de identificação do cliente, conservação de documentos e comunicação de operações suspeitas.

As UIF

O Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), criado em 1989 por iniciativa do G7 (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido), o qual estabelece os padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, estatuiu, entre as suas 40 recomendações sobre o branqueamento de capitais que cada país deve criar a sua Unidade de Informação Financeira (UIF) com o objectivo de recolher, centralizar, tratar e difundir informação respeitante à prevenção e investigação dos crimes de branqueamento, financiamento do terrorismo e ainda, no caso de alguns países, de crimes tributários. Estas funções são exercidas tanto no quadro nacional como no plano internacional, dado existir comunicação entre as UIF dos diferentes países.

Angola vem pondo em execução as recomendações do GAFI desde 2010, com a publicação da Lei No 12/10 de 9 de Julho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em Fevereiro de 2011, o Decreto Presidencial 35/11, criou a UIF nacional, que exerce a sua actividade sob a tutela do BNA, que não interfere no entanto na sua gestão operacional.

Este ano, o BNA, através do Aviso No 9, de 26 de Maio, regulou as obrigações previstas na referida Lei, nomeadamente as obrigações de identificação e diligência, bem como o estabelecimento de um sistema de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, incluindo a criação do Compliance Officer ou seja, uma área responsável pela implementação e monitorização do sistema de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, bem como pela centralização da informação e comunicação de operações susceptíveis daqueles crimes à UIF e outras autoridades competentes) na estrutura organizacional das instituições financeiras bancárias.

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