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01/07/2011 - Monitor Mercantil Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CPI do Ecad pede quebra de sigilo bancário da UBC


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que investiga as irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) decidiu, ontem, pedir a quebra do sigilo bancário e de correspondências eletrônicas da União Brasileira de Compositores (UBC). A decisão foi tomada após o depoimento da estudante de direito Bárbara Moreira, acusada de receptar o valor de R$ 130 mil, referente a direitos autorais e supostamente devido a Milton Coutinho, apresentado como compositor.

- Necessitamos dessas informações, pois nelas teremos direções que indicarão o envolvimento na fraude, tanto da jovem como da UBC - analisou o presidente da comissão, deputado André Lazaroni (PMDB).

Em seu depoimento, Bárbara declarou-se inocente e vítima de um golpe. De acordo com a estudante, ela foi indicada por Rafael, seu cunhado e ex-funcionário da UBC, para servir de intermediadora no recebimento dos valores referentes a direitos autorais em favor de Milton Coutinho, com quem disse nunca ter mantido contato, a não ser por correio eletrônico.

- Nunca encontrei pessoalmente com ele, não sei que é, e já que tudo me pareceu legal e registrado, não vi problemas em receber a quantia e repassá-la a este senhor - explicou a estudante, que afirmou possuir todos os documentos, “registrados e prontos para serem averiguados pela comissão”.

Bárbara ressaltou, ainda, que todo o trâmite de documentação foi realizado pela UBC, tanto as procurações, como o levantamento de documentos pessoais necessários.

- Até por isso, não vi nada de irregular no processo de recebimento dos direitos autorais - Após o término do recesso parlamentar, a CPI pretende ouvir o cunhado de Bárbara, Rafael, responsável por sua indicação no processo de recebimento do dinheiro dos direitos autorais.

Arrecadação - A CPI discutiu, ainda, o processo de arrecadação realizado pelo Ecad junto à sociedade empresarial do estado.

- Temos de conhecer os critérios de arrecadação do Ecad, que são subjetivos e ocultos - ponderou o deputado André Lazaroni.

Vice-presidente da Comissão de Direito Autoral da OAB-RJ, o advogado Bruno Lewicki, demonstrou apoio à atual forma de arrecadação realizada pelo Ecad:

- O Ecad tem todo o direito, como órgão privado, de organizar-se como tem feito e cobrar os preços que vêm cobrando - disse, fazendo ainda críticas à reforma na Lei federal 9.610/98, que criou regras sobre os direitos autorais: “o Ecad tem sido refratário a qualquer mudança na lei, pois todas sugeridas padecem de inconstitucionalidade, e são também indesejáveis, já que defendemos que nenhum decreto ou órgão político deve sugerir preços e medidas às arrecadações dos direitos autorais” - afirmou.

Os parâmetros defendidos pelo Ecad, porém, foram criticados pelo presidente da Associação dos Proprietários de Academias de Ginástica do Rio de Janeiro, Ricardo Abreu. Para ele, o processo de arrecadação é “abusivo e baseia-se em parâmetros errôneos”.

- Temos de lutar contra a fixação dos preços defendida pelo Ecad, já que essa medida será unilateral e injusta para com a sociedade empresarial - disse.

SDE recomenda condenação do Ecad por conduta lesiva à concorrência

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou a condenação do Ecad e das seis associações representativas dos titulares de direitos autorais que o compõem por conduta lesiva à concorrência.

A SDE entendeu que isso ocorre porque as associações fixam, de forma concertada, valores unificados a serem cobrados por direitos autorais relativos à execução pública das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, bem como pela imposição de critérios abusivos e indiscriminados para o ingresso de novas associações no sistema de gestão coletiva instituído pela Lei nº 9.610/98.

De acordo com o parecer da Secretaria, publicado na edição do Diário Oficial da União da quinta-feira (30/06), a Lei de Direitos Autorais conferiu ao Ecad o monópolio legal para ser o único agente arrecadador e distribuidor de direitos autorais no país, mas não a competência para fixar o valor a ser cobrado pelos direitos autorais em conjunto com as associações por se tratar de variável comercialmente sensível e um fator de diferenciação entre entidades representativas.

Em resumo, o fato de a lei estabelecer que a arrecadação tenha de ser única não significa que os valores cobrados por repertório tenham de ser os mesmos, de forma que a fixação dos valores dos direitos autorais é uma atividade potencialmente competitiva. Assim, a SDE pondera que as associações que representam os titulares de direitos autorais deveriam fixar de forma individual e de acordo com seus custos de manutenção, com o valor que atribuem ao repertório que representam e com os interesses de seus associados o montante a ser cobrado pelos direitos relativos à execução pública de suas obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, viabilizando a concorrência nesse setor.

A Secretaria entendeu também serem inadequados os requisitos estabelecidos pelo estatuto do Ecad para a admissão de associações ao sistema de gestão coletiva de direitos autorais, por imporem barreiras à entrada injustificadas e eliminarem o acesso de novas entidades ao referido sistema, o que diminui a concorrência entre as associações representativas que dele fazem parte, em prejuízo do titular de direito autoral e do usuário.

A decisão da SDE agora segue para julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Secretaria recomenda ainda que o Cade determine o fim da fixação conjunta e unificada dos valores devidos pela execução pública das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por parte das representadas, bem como a retirada pelo Ecad de critérios quantitativos e restritivos para a admissão ou manutenção de uma entidade como associação.

O objetivo da SDE é buscar uma solução que beneficie a todos: autores, porque a concorrência entre as associações e a retirada das barreiras pode significar melhores condições (percentuais maiores) a serem repassados pelas associações; consumidores (porque são os beneficiários finais da concorrência em qualquer mercado) e usuários (porque poderão pagar preços justos e pelo uso efetivo de obras musicais e fonogramas). Por fim, a Secretaria ressalta a importância de haver uma efetiva fiscalização sobre o Ecad no exercício de suas atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais.

As seis associações que compõem o Ecad são: União Brasileira de Compositores (UBC); Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais; Associação Brasileira de Música e Artes; Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes; Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música e Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais.

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Comentários


Autor e data do comentário: Bruno Lewicki - 02/07/2011 09:37

Eu sou o Bruno Lewicki mencionado na matéria, e ela retrata as opiniões que emiti de forma completamente equivocada e invertida. Estou tentando corrigir isto junto aos responsáveis pela publicação original mas peço-lhes a gentileza de retirar do ar imediatamente a matéria ou qualquer menção ao meu nome.



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