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27/06/2011 - Tribuna do Norte Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Vítima de estelionatário será indenizada


Uma cliente da Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda vai receber uma indenização por danos morais no valor de dez mil reais, mais juros e correção, em virtude que seu nome ter sido incluso no cadastro de proteção ao crédito indevidamente. A sentença é do juiz Airton Pinheiro, da 13ª Vara Cível de Natal, que também declarou inexistente os débitos apontados em uma de suas faturas e que motivou a inscrição no SPC/Serasa.

Na ação, a autora ajuizou a ação visando obter, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como, determinando que o Hipercard se abstenha de promover contra ela qualquer ato de cobrança do débito questionado, sob o fundamento de que foi incluída pela empresa indevidamente, em razão de débitos atuais lançados em um cartão de crédito encerrado pela autora desde 2006, apurando-se inclusive, completa divergência entre a assinatura da autora e a do estelionatário que estaria utilizando o cartão.

Ela relatou ainda que, em 2001, teve o cartão furtado, fez a ocorrência policial e comunicou a Administradora, inclusive, sendo expedido cartão com número novo, o qual utilizou até 2006. Já o Hipercard respondeu ao processo fora do prazo e o processo foi julgado à sua revelia.

Ao analisar o caso, o juiz constatou que de fato, a autora foi furtada em 2001, (conforme boletim de ocorrência anexo aos autos), mas mesmo assim foi negativada pelo Hipercard em razão de compras efetuadas, no final de 2008 e começo de 2009, através de cartão em nome da autora. O magistrado também constatou que um documento contido nos autos traz indícios de que a autora não mais utilizava o cartão. Por fim, o juiz observou que as assinaturas das faturas em confronto com a assinatura da autora constante na procuração demonstra uma caligrafia completamente diversa, reforçando o juízo de que o uso do cartão não era feito pela real proprietária.

O juiz ressaltou que o Hipercard Administradora, além de revel, na petição desentranhada, de forma implícita, já reconhece que as compras foram fruto da conduta de terceiro estelionatário. Assim, entendeu que a empresa deve fazer a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, já que os débitos não lhe são imputáveis e a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida e ilícita.

Ele também entendeu que a responsabilidade civil do Hipercard pelos danos advindos à parte autora em razão de sua falha, da qual resultou na negativação do nome da autora - de acordo com o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o juiz, não há nenhum elemento de prova apto a atribuir qualquer conduta culposa a autora e, de outra parte, constatando-se que o êxito da conduta do estelionatário decorre da concorrência de evidente falha do serviço da empresa que negligenciou a apuração da identificação do contratante, (no afã de ampliar o seu leque de cliente e de maximizar seus lucros - minimizando custos com diligências que lhe permitiriam mitigar a ação do estelionatário ou, ao menos, não lesar o terceiro inocente), não se pode reconhecer a conduta do terceiro nem como caso fortuito, posto que evitável. (Processo 0022095-77.2009.8.20.0001 (001.09.022095-2))

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