Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


FALSIDADE DOCUMENTAL NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

Veja aqui a programação deste inédito treinamento programado para o dia 20/12 em São Paulo

Acompanhe nosso Twitter

20/06/2011 - Canal Rio Claro Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Mudanças no Código de Defesa do Consumidor foram decididas em Vitória - ES


Sites que não entregam podem sair do ar e banco perder direito de cobrar juro de superendividados
As decisões sairam na 68º Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, semana passada em Vitória - ES, com a participação do Procon Rio Claro.

É fácil comprar na internet, fazer um cartão de crédito e pegar um empréstimo no banco. O difícil é ter o direito respeitado pela loja virtual e sair da inadimplência devido a um crédito mal planejado.

E para evitar que o consumidor caia num buraco negro, o Congresso Nacional estuda reformar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e incluir regras específicas para o comércio eletrônico e para o superendividamento.

Com o novo CDC, os Procons terão liberdade para solicitar aos provedores a retiradas de sites de e-commerce do ar. Essa penalidade vai ocorrer em caso de desrepeitos a regras, como atraso na entrega do produto.

Já os bancos poderão ser impedidos de cobrar juros do cliente que ficou com uma vida financeira ainda mais desequilibrada por conta de um empréstimo liberado de maneira irresponsável.

As mudanças estão em estudo por uma comissão formada por juristas. Alguns integrantes ajudaram na elaboração do CDC há 20 anos. Nos próximos dias, as propostas serão colocadas em consulta pública e debatidas com a sociedade civil.

No caso das lojas virtuais, a ideia é oferecer mais segurança para os usuários. Os sites só poderão funcionar se também tiverem uma sede administrativa, segundo o promotor de Justiça de Brasília, Leonardo Roscoe Bessa. Ele, que faz parte da comissão, esteve na 68 º reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), semana passada em Vitória, ES, onde também estava presente o diretor geral do Procon em Rio Claro, advogado Sergio Santoro que explica as principais mudanças decididas na reunião :

Um novo Código de Defesa

Propostas para comércio eletrônico

1 As lojas virtuais deverão ter sede administrativa física.

2 Elas terão que dar segurança para o consumidor na hora da compra on-line. A ideia é evitar calotes e o vazamento de dados do consumidor.

3 Os sites precisarão criar um mecanismo de desistência da compra pela internet e fornecer um telefone de contato para que o consumidor confirme o procedimento.

4 As lojas deverão agendar o dia e a hora da entrega do produto.

As punições

1 As lojas que descumprirem as regras poderão ser punidas com multa e sanções.

2 Os Procons terão liberdade de solicitar ao provedor a retirada do site do ar.

Propostas para controle do superendividamento

1 Bancos, operadoras de cartões e financeiras serão obrigadas a controlar a liberação de crédito.

2 Empréstimos deverão ser feitos de forma responsáveis.

3 Antes de autorizar o crédito, por exemplo, a instituição financeira precisará checar a realidade financeira do consumidor.

4 Os operadores de crédito deverão ser uma espécie de conselheiro financeiro e perguntar ao cliente o motivo do crédito.

5 Se a pessoa estiver endividada, as empresas deverão endurecer as regras. O cuidado será redobrado com vulneráveis, como aposentados.

Punições

1 Ao liberar crédito de maneira irresponsável, o banco perderá o direito de cobrar juros do consumidor.

2 A instituição pode também pagar multas e receber outras sanções.

As lojas virtuais precisarão ainda disponibilizar ferramentas para o cancelamento da compra. O prazo para o consumidor desistir do negócio será de sete dias. A empresa virtual, em parceria com as operadoras de cartões e bancos, deverá acatar o pedido e realizar o reembolso imediato.

Quanto ao crédito, o diretor do Prtocon explica que os bancos serão obrigados a aconselhar o consumidor antes de liberar um empréstimo.

Comissão vai estudar regulamentação do setor

O reflexo do crescimento das compras virtuais é sentido nos Procons. Como o número de queixas é alto, o Ministério da Justiça e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vão criar uma comissão para estudar uma possível regulamentação para o e-commerce.

"A comodidade na hora de comprar deve ser a mesma na hora de cancelar um pedido. As empresas para funcionar precisarão passar confiança para o consumidor. Hoje, o cliente é vítima de calotes. Pedidos não são entregues, e quando são, algumas vezes em atraso, chegam com defeito ou quebrados. Esses abusos devem ser evitados", afirma o diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Oliva.

Entre as lojas virtuais campeãs de reclamações está a Americanas.com. A loja, que está proibida de vender no Rio de Janeiro, deverá explicar ao MJ a quantidade de vendas por Estado que estão com a entrega em atraso e qual é o tempo da demora.

A empresa, que foi notificada na semana passada, terá dez dias para se explicar. Caso sejam comprovadas irregularidades, a Americanas.com poderá ser impedida de vender em todo o país.

Crédito abre debate para reforma no código

Há 20 anos, quando o Código de Defesa do Consumidor foi lançado, não existia loja virtual. Cômodo era fazer compras por catálogo. Naquela época também, o crédito era escasso. Era preciso suar a camisa para sair de um banco com um empréstimo aprovado.

Agora, esses dois atuais fenômenos do consumo acendem a discussão sobre a legislação vigente. É preciso reformar o código para atender ao novo consumidor? Para os órgãos de proteção, não existe a necessidade de modernizar. O ideal é criar regulamentações para cada setor, assim como foi feito com os cartões de crédito. O assunto foi discutido , por Procons de todo o país, no encontro de Vitória.
Segundo o presidente do Procon Estadual do Espirito Santo, Antônio Caldas Brito, o maior temor é a perda de conquistas que demoraram anos para se estabilizar. "O CDC é o mais avançado do mundo. O debate sobre o comércio eletrônico e o superendividamento são válidos, porém temos medos que ocorra um retrocesso na lei", disse.

Lojas de rua também vão ter regras mais rígidas

Além das lojas virtuais, os estabelecimentos de rua terão que cumprir regras rígidas para a entrega de um produto. No Espírito Santo, já existe uma lei que obriga empresas a estabeleceram, na hora da compra, o dia e o horário em que o consumidor receberá o produto. No entanto, a norma ainda não é cumprida. Agora, um novo projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales).

A ideia é obrigar as empresas a colocarem cartazes dentro das lojas para informar os consumidores sobre os seus direitos.

Para a presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor Rosana Grimberg, o código já exerce seu papel em qualquer contexto de consumo. "Criar regras específicas pode descaracterizar o CDC e criar empecilhos. Alguns segmentos podem cometer abusos e justificar que não existe regra no código".

Presidente da Associação dos Ministérios Públicos do Consumidor, José Augusto Peres Filho vê com receio a reforma. "Não podemos dar margem para que interesses sejam impressos na lei. Há mais de 200 projetos para alterar. Algumas mudanças são favoráveis às empresas e não ao cliente".

Na reunião em Vitória , também foi eleita a nova presidente do PROCONSBRASIL, Gisela Mona, do Procon do Mato Grosso,com o voto do diretor do Procon de Rio Claro, Sergio Santoro.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 552 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2017 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal