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31/05/2011 - JB Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Advogado contesta presidente da CVM sobre decisão da Justiça


O advogado Fernando Orotavo Neto, que patrocina o mandado de segurança impetrado por Olímpio Uchoa Vianna e que resultou na anulação de um processo administrativo, bem como de uma multa de R$ 504 milhões aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contestou as declarações dadas nesta terça-feira pela presidente da CVM, Maria Helena Santana. Em nota, o advogado repudia algumas afirmações de Maria Helena. Segundo ela, a autarquia não vai se conformar e vai recorrer da decisão da Justiça.

"Certamente, vamos (recorrer). Não tem paralelo isso que está acontecendo. Realmente, uma decisão deste tipo nunca tinha nos atingido e não temos nenhuma intenção de nos conformar com ela", afirmou Maria Helena, durante o Rio Investors Day.

Ainda segundo a presidente da CVM, não haveria motivo para a questão ir ao Judiciário neste momento, já que a decisão está aguardando recurso numa instância ainda administrativa.

"Mas, obviamente, se prevalecer a ordem judicial, nós a cumpriremos".

Resposta

Em resposta às declarações de Maria Helena, Fernando Orotavo Neto afirma que a presidente da CVM "tem todo o direito de espernear”, e faz um questionamento: "Por que será que a CVM luta tanto, há mais de dois anos, para impedir que meus clientes produzam provas, que é tudo que eles querem? A resposta só pode ser uma: é que as provas, uma vez produzidas, comprovarão a inocência deles e o erro de julgamento da CVM. Tudo que meus clientes querem é que lhes seja dada a chance de provarem sua inocência. Nada mais".

Na nota, o advogado afirma ainda ser "falaciosa a afirmação de que meus clientes operaram nas duas pontas. Eles foram ao leilão da Cetip e deram seu "bid" como poderia ter feito qualquer investidor diligente e interessado, já que o edital saiu publicado no site do Estado com mais de 40 dias de antecedência ao leilão".

Para Orotavo Neto, "o ineditismo da decisão se dá porque o absurdo foi grande. A justiça sempre prestigiou a CVM, mas não pode se comprazer com julgamentos políticos, secretos e sem provas; ou mesmo coonestá-los".

O advogado salientou também que "o julgamento do recurso interposto contra o indeferimento das provas foi relatado e julgado no Colegiado, em sessão secreta, pelo mesmo Diretor da CVM (Marcos Barbosa Pinto) que indeferiu as provas, situação impensável num Estado Democrático de Direito, como bem salientou a sentença judicial que anulou o processo".

Fernando Orotavo Neto faz mais um questionamento: "Será que um juiz federal, três desembargadores federais da 7ª Turma do TRF e a presidenta do Tribunal estão errados, e quem está certa é a CVM? Maria Helena devia se inteirar do processo, pois eu acredito que, se ela o conhecesse a fundo, não daria esse tipo de declaração, haja vista ser sabidamente competentíssima no que faz e sempre ter representado bem a instituição, que não pode perder credibilidade por causa dos erros de seus agentes, por mais prestigiados que sejam".

Por fim, o advogado declara que, "ao contrário do que se diz por aí, meus clientes operaram com recursos próprios, uma vez que se financiaram à mercado mediante uma operação conhecida por "venda a descoberto", realizada todos os dias no mercado financeiro brasileiro; e correram risco, sim, pois se não tivessem conseguido entregar os ativos vendidos teriam experimentado incomensurável prejuízo".

Entenda o caso

Na sexta-feira passada, em sentença inédita, o juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deferiu o mandado de segurança impetrado pelo advogado Fernando Orotavo Neto e confirmou a liminar anteriormente deferida em 30 de setembro de 2010, que já havia determinado a suspensão dos efeitos do julgamento que impôs a multa aos acusados. O valor foi o segundo maior aplicada pela CVM, e só superado pela multa de R$ 600 milhões aplicada ao Banco Santos S/A).

Na segunda-feira, uma segunda decisão, desta vez do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, manteve entendimento favorável à liminar que suspende os efeitos do julgamento. A desembargadora Maria Helena Cisne Cid, presidente do TRF/2ª Região, indeferiu o pedido de suspensão de segurança, desta vez feito pelo Estado do Rio e pelo RioPrevidência. Na prática, a decisão confirma a de sexta-feira - é a primeira vez que uma decisão judicial anula um julgamento da CVM. A decisão é final em primeira instância, e cabe recurso.

Em ambas as decisões, da 16ª Vara e do TRF, não foi julgado o mérito do caso, se houve ou não fraude, mas a forma como foi conduzido o processo. O entendimento é que o acusado Olímpio Uchoa Vianna tem direito de produção de provas, como alegou sua defesa.

Para a desembargadora do TRF, a liminar deferida em mandado de segurança pela 16ª Vara Federal não causa grave "lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".

Também contou para a presidente do TRF o fato de a CVM não ter anexado documentos obrigatórios ao processo num agravo de instrumento interposto no passado pela autarquia, e que acabou negado por causa da falha. Com isso, o recurso desta vez fora interposto não pela CVM, mas pelo Estado e pelo RioPrevidência.

"A matéria já foi objeto de interposição, pela CVM, de agravo de instrumento, tendo sido negado seguimento ao recurso em razão de o agravante não tê-lo instruído com os documentos obrigatórios", disse, na decisão.

Multa histórica

O julgamento do RioPrevidência gerou a segunda maior multa da história da CVM. No caso, nove pessoas foram acusadas por suposto envolvimento em fraudes em operações realizadas em 2005 no mercado financeiro, num caso ligado ao RioPrevidência, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio.

O processo dizia que quatro investidores teriam operarado nas duas pontas das operações - compra e venda, o que é ilegal - e obtido lucros milionários, sem recursos próprios e sem risco. Segundo a acusação, cinco investidores conseguiram lucrar, de forma fraudulenta, R$ 218 milhões.

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