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27/05/2011 - JB Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Justiça Federal anula julgamento da CVM e afasta multa de R$ 500 milhões no caso RioPrevidência


Em 35 anos de existência, jamais um julgamento do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi anulado pela Justiça Federal. Os tempos parecem ter mudado. Em sentença inédita, proferida pelo Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o magistrado deferiu o mandado de segurança impetrado pelo advogado Fernando Orotavo Neto, confirmou a liminar anteriormente deferida em 30 de setembro de 2010, que já havia determinado a suspensão dos efeitos do julgamento que impôs uma multa de R$ 500 milhões de reais aos acusados (a segunda maior aplicada pela autarquia e só superada pela multa de R$ 600 milhões de reais aplicada ao Banco Santos S/A); determinou que a CVM produzisse as provas requeridas pelos acusados; e anulou o julgamento do processo administrativo sancionador nº 06/07; que apurava fraude no leilão de créditos com cobertura do Fundo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) alienados no ambiente CETIPNet (plataforma eletrônica da Custódia de Títulos Privados), pelo RioPrevidência, créditos estes recebidos do Banco de Estado do Rio de Janeiro (Berj) em pagamento de dívida.

A sentença de primeiro grau, da qual cabe ainda recurso, afirmou que o Colegiado da CVM violou as leis e a Constituição da República, ao julgar em sessão secreta os recursos interpostos pelos acusados, sem a devida publicidade, contrariando, assim os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade: “O autor tem razão, quando afirma terem ocorrido “julgamentos secretos”, ou realizados em sessão secreta, quando do exame dos recursos interpostos pelo oraimpetrante, no âmbito do processo administrativo sancionador CVM nº 06/2007”.” E, adiante, acrescentou o magistrado: “houve efetiva ofensa ao princípio do devido processo do direito, no curso do aludido processo administrativo. A não observância do mencionado princípio constitucional decorreu da ausência de prévia publicidade”.

Fernando Orotavo Neto: "a sentença manda um recado para a CVM, à la Camões: 'cesse tudo o que a musa antiga canta que um valor mais alto se alevanta'"Fernando Orotavo Neto: "a sentença manda um recado para a CVM, à la Camões: 'cesse tudo o que a musa antiga canta que um valor mais alto se alevanta'"

Para o advogado Fernando Orotavo Neto, que defende os players da operação, “enquanto a CVM continuar acreditando que as suas portarias, deliberações, resoluções e instruções podem ser interpretadas contrariamente às leis e à Constituição, como se estas nada valessem, o Judiciário será chamado, cada vez mais, a corrigir-lhe o rumo. Na verdade, a sentença manda um recado para a CVM, à la Camões: cesse tudo o que a musa antiga canta que um valor mais alto se alevanta”.

Para o advogado, que também é professor de direito processual civil na Universidade Cândido Mendes, “qualquer tribunal, ainda que administrativo, deve obediência e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de se apequenar e se transformar num tribunal menor, de exceção, situação impensável no Brasil de hoje, em que se vive a plenitude do Estado Democrático de Direito”.

A sentença, proferida pelo Juiz da 16ª Vara Federal, considerou ainda que as provas requeridas pelos acusados eram pertinentes, pois pretendiam demonstrar a inexistência do prejúizo para o RioPrevidência, elemento que integrava a acusação de prática de operação fraudulenta: “as provas cuja produção foi requerida pelo ora demandante, no ambito do mencionado processo administrativo, são diligências efetivamente adequadas, isto é, pertinentes para a formação do convencimento do órgão adminiswtrativo julgador”.

Orotavo Neto, que ressaltou que o processo de judicialização dos julgamentos do Colegiado da autarquia já é uma realidade e está apenas começando, disse que a sentença judicial teve o mérito de colocar a decisão da CVM em seu devido lugar: “A partir de agora, o estrepitoso, ilegal e inconstitucional julgamento proferido pelo Colegiado da CVM estará relegado, para sempre, a figurar nos anais destinados às crônicas dos despropósitos jurídicos”.

“A Justiça foi feita. Talvez, somente na Uganda, do crudelíssimo Idi Amim Dadá se pudesse condenar alguém a pagar uma multa de 500 milhões sem que houvesse no processo qualquer prova do prejuízo causado, e o que é pior, depois de a autoridade que indeferiu as provas ter julgado ela própria o recurso, em sessão secreta. Puro absurdo!”, afirmou o advogado que impetrou o mandado de segurança.

O fato é que, anulado o julgamento, o recebimento da multa de R$ 500 milhões imposta pela CVM, no caso RioPrevidência, está cada vez mais distante.

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