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27/04/2011 - O Documento Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Assembleia aprova projeto que coíbe clonagem de placas de veículos


Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira [27] o Projeto de Lei do deputado Walter Rabello que obriga o Departamento Estadual de Trânsito [Detran-MT], a fiscalizar e averiguar veículos que estejam trafegando por vias públicas do Estado com placas clonadas. Em linhas gerais a proposta pretende regulamentar a situação administrativa dos veículos que tiveram suas placas clonadas por pessoas que estão equipando outros veículos.

Conforme a proposta, o dono do veículo poderá comparecer a qualquer agência ou circunscrição regional de trânsito para fazer o registro da suspeita de fraude.

Todavia, de acordo com o projeto, a pessoa lesada, que registrar as denúncias, obrigatoriamente terá que apresentar cópia do registro e licenciamento de veículo atualizado, além da cópia do Boletim de Ocorrência [BO] e a cópia de multas de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo.

Pelo parágrafo único do artigo 3° do projeto, enquanto perdurar a investigação fica suspensa a exigibilidade do pagamento das multas devidas.

Já o artigo 4° aponta que havendo a constatação da existência de outro veículo com a mesma placa do veículo denunciante, o Detran-MT deverá imediatamente tomar as medidas administrativas cabíveis.

No caso de veículo com as placas clonadas ter sido furtado ou roubado, não será exigido do denunciante o pagamento das multas decorrentes de infrações cometidas a partir da data do furto ou roubo.

Após 90 dias do registro da suspeita de fraude sem conclusão, ou num eventual reconhecimento da fraude, o proprietário do veículo que teve as placas clonadas terá direito a concessão de novas placas e novo registro do veículo sem qualquer ônus.

Walter Rabello alega que, embora a clonagem de placas ser considerada crime de adulteração de clonagem de sinal identificador de veículo automotor, de acordo com o artigo 311 do Código Penal vigente.

“O problema é que não existe procedimento administrativo, junto ao Detran, para regulamentar a situação aflitiva por que passam os proprietários, que acabam recebendo multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação, sem terem cometido as infrações”, justificou o deputado Rabello.

Outra explicação contida no projeto, diz respeito às investigações policiais, que não produzem efeitos administrativos, ficando assim os proprietários de veículos à mercê de demoradas conclusões de inquéritos e processos, conservando dessa forma a situação aflitiva do proprietário.

O projeto deve voltar a plenário para segunda e última votação nos próximos dias.

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