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31/07/2007 - Diário Economico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

“Injustiças” e sigilo bancário

Por: Tiago Caiado Guerreiro


Foi recentemente aprovado o novo pacote legislativo que dita o fim do sigilo bancário. As alterações às várias leis fiscais permitem doravante que a Administração Tributária tenha acesso ilimitado à informação bancária dos contribuintes.

Sob a bandeira do combate à fraude e evasão fiscais, foi feita tábua rasa de um conjunto de direitos fundamentais dos contribuintes ao derrogar o sigilo bancário de cidadãos e empresas que reajam contra ilegalidades da Administração Fiscal, quer através dos tribunais quer graciosamente.

Ora vejamos!

Em caso de reclamação graciosa, uma das regras deste procedimento passa pela limitação dos meios de prova à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo de ordenar outras diligências complementares à descoberta da verdade.

Ora, a nova lei prevê como diligências complementares o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária do contribuinte, sem o seu consentimento.

De ora em diante, a defesa dos interesses legítimos dos contribuintes contra erros e abusos do Estado através do recurso aos tribunais ou no seio da Administração Fiscal vai ser “sancionada” com o levantamento do sigilo bancário.

Em sede de impugnação judicial, a Administração Fiscal quando notificada para contestar e solicitar a produção de prova adicional poderá, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo impugnante e, independentemente do seu consentimento, ter acesso à informação bancária do contribuinte.

Convenientemente, a Administração Fiscal é desonerada do ónus da prova, limitando-se a requisitar a alegada prova ás instituições bancárias.

Isso apesar de, face à jurisprudência dominante, caber à Administração Fiscal comprovar os pressupostos legitimadores da sua actuação.

De futuro, caberá ao contribuinte optar entre nada fazer, limitando-se a acatar as decisões da Administração Fiscal por mais injustas ou absurdas que sejam ou, iniciar uma verdadeira cruzada pelos seus direitos contra aquela entidade, agora munida de magnos poderes.

E como se não bastasse não garantir os direitos do contribuinte, a Administração Fiscal beneficia ainda de uma teia alargada de cooperação na luta contra a evasão fiscal quando esteja em causa alegadas manifestações de fortuna.

Cabe agora ao Ministério Público cooperar com a Administração Fiscal no âmbito das averiguações das manifestações de fortuna.

Na prática, dado o mau funcionamento e qualidade técnica dos organismos do Estado, irá sancionar-se quem investe, quem tem a sua riqueza em Portugal, e quem procura desenvolver o país tendo muitas vezes alternativas mais favoráveis onde investir. Até quando?!...

A nova lei, aprovada no âmbito da luta contra a evasão e fraude fiscais, é no entender do Governo, essencial para eliminar distorções à concorrência, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e a dimensão social do Estado. Contudo, resta saber se a nova lei foi equacionada à luz da responsabilidade das entidades públicas?

Ora, não é excessivo relembrar que o Estado e os seus agentes são civil e até criminalmente responsáveis pelas acções e omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

A actuação da Administração Fiscal em áreas como a reversão fiscal e as penhoras, tem vindo a caracterizar-se pela prática sistemática de erros e ilegalidades marcados pela massificação de procedimentos tributários.

As leis injustas tornam a democracia mais frágil e são sinais óbvios do esgotamento do modelo de Estado baseado no despesismo, má gestão e clientelismo. O problema de Portugal não está na receita fiscal, mas sim no monstro descontrolado que é a despesa pública.

Vejamos se os cavaleiros do estandarte da “justiça fiscal” cegos pelo desejo de conquista chegam à torre do castelo, onde está presa a bela donzela, e enganando-se na cela, libertam e alimentam o monstro deixando-a para trás.

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