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24/03/2011 - O Documento Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Senador pede a regularização que proteja consumidor do comércio eletrônico


O senador Jayme Campos disse nesta quarta-feira,(23), que ao mesmo tempo em que a internet mudou os hábitos e estabeleceu um novo código ético nas relações humanas, também trouxe inseguranças jurídicas e a necessidade de regulação que garanta proteção e o sigilo de dados pessoais e o combate à fraude comercial e à divulgação de boatos e notícias inverídicas.

Jayme Campos lembrou que alguns passos já foram dados no sentido de promover uma efetiva regulação do setor, como a divulgação feita pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor de diretrizes para esta atividade no documento intitulado "Desafios da Sociedade de Informação: Comércio Eletrônico e Proteção de Dados Pessoais". No documento, o órgão alerta para a vulnerabilidade do comprador no ambiente da internet e admite que um novo ordenamento jurídico deve ser elaborado para fortalecer o direito dos usuários do comércio virtual.

Faz-se urgente e necessária a regulação deste setor. Não apenas com código de conduta, advertências e recomendações, mas sim com a implantação de um seguro para os usuários do comércio eletrônico, salvaguardando-os de fraudes e calotes. Pois a principal característica deste negócio é a boa fé do consumidor - afirmou.

Para isso, o senador propôs a criação de um Cadastro Nacional do Comércio Eletrônico e de um Fundo Nacional Garantidor do Comércio Eletrônico. Segundo ele, o cadastro servirá para criar um selo de idoneidade das empresas do ramo, atestado e supervisionado pelo poder público. Em contrapartida, as detentoras deste selo serão chamadas a financiar um fundo que garantiria ressarcimento aos consumidores em caso de quebra de contrato ou descumprimento das obrigações legais pelas contratadas.

Neste cenário, o governo federal, o Judiciário e o Ministério Público liderariam um conselho que contaria, inclusive, com representantes do setor privado e dos clientes, para o julgamento e a consequente securitização dos usuários do comércio eletrônico quando se fizer necessário - assinalou.

O senador Wellington Dias (PT-PI) disse, em aparte, que no Piauí as empresas e o governo manifestaram a necessidade de regulamentação do comércio eletrônico, inclusive na área tributária e da proteção aos comerciários. O senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriu a realização de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para aprofundar o debate.

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