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01/03/2011 - DCI Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Tribunal afasta fraude quando bem é vendido por sócio da insolvente


São Paulo - A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) desautorizou a presunção de fraude à execução quando o bem é adquirido de pessoa física com participação societária em pessoa jurídica inadimplente. No caso, uma empresa condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba não efetuou o pagamento e teve os bens dos sócios penhorados.

Sem saber da penhora de um imóvel, um dos sócios vendeu a propriedade a terceiro, cujos herdeiros a revenderam. Ameaçados de sofrer os efeitos da penhora, os novos proprietários opuseram embargos de terceiros, postulando a defesa do imóvel. Os embargos, no entanto, foram rejeitados em primeira instância, o que os levou ao TRT. No recurso, os compradores alegaram que agiram de boa-fé, bem como realizaram todas as diligências necessárias à compra da propriedade.

Reformando a decisão original, o Tribunal considerou válida a alienação do imóvel aos agravantes e julgou a penhora insubsistente, por "contrariar o princípio da segurança jurídica e boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos praticados".

O acórdão, relatado pelo desembargador Samuel Hugo Lima, considerou o fato de que, quando da alienação do imóvel, o sócio executado não tinha ciência da penhora realizada, razão pela qual esta não poderia ser considerada perfeita e acabada. A publicação do edital para suprir a falta de intimação só foi feita em abril de 2001, dois anos após a transação. "Uma vez que a venda do imóvel se deu antes da efetivação da penhora, não haveria como caracterizá-la como fraude à execução", ponderou o relator. O magistrado levou em conta também que o sócio recebeu um terreno como pagamento pelo imóvel alienado, "razão pela qual deve ser rejeitada a tese do desfazimento dos bens para ocasionar a insolvência".

Em seu voto, o relator disse que o direito considera ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista. Isso porque o comprador poderia se valer previamente de pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. No entanto, ponderou o relator, o caso muda de figura quando se trata de venda realizada pelo sócio pessoa física, "pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional e se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo". A decisão baseou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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