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04/02/2011 - DCI Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Justiça amplia hipóteses de fraude usando antecedência

Por: Andréia Henriques


São Paulo - O Judiciário tem cada vez mais se embasado nos fatos de casos específicos para declarar a existência de fraude à execução, e assim vem expandindo as hipóteses em que a prática é configurada. Foi o que aconteceu em recente decisão da Justiça do Espírito Santo, que anulou a cessão de um imóvel entre duas empresas e determinou seu retorno para penhora em ação de execução movida por uma terceira, argentina, que vendeu em 1997 um total de R$ 1 milhão de farinha de trigo para uma das companhias brasileiras mas não obteve o pagamento pela importação.

Na decisão, a juíza Ana Claudia de Faria, da 2ª Vara Cível de Serra, afirmou que devem ser considerados os esquemas de fraude cada vez mais complexos presentes nas operações comerciais atuais. "Não há como negar que a dinâmica da sociedade moderna, em constante transformação, repercute diretamente no direito. O intelecto ardiloso, buscando adequar-se a uma sociedade em ebulição, também intenta - criativo como é - inovar nas práticas ilegais e manobras utilizados com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor", afirmou.

A decisão, que ainda pode ser objeto de recurso, foi dada em uma ação pauliana, nome do processo movido por credores para anular negócio dos devedores feito com bens que seriam usados para pagamento ou penhora de dívida em ação de execução. De acordo com a advogada Juliana Assolari, sócia do Gandelman Sociedade de Advogados e responsável pelo caso ao defender a empresa argentina, são as raras as decisões da Justiça favoráveis a esse tipo de ação. "As provas são muito difíceis", diz.

A execução foi ajuizada em 1999. Depois disso, o imóvel em importante zona industrial de Serra foi cedido a outra empresa, antes de formalizada a citação. Na falta de pagamento, foi penhorado o bem.

A empresa da Argentina afirmava que a companhia que recebeu o imóvel foi criada após a execução contra a em dívida, com o mesmo objeto social desta e com o objetivo de incorporar seu patrimônio, não tendo qualquer movimentação de fato.

O sócio majoritário da nova empresa, supostamente criada para fraudar credores, era uma offshore com sede em país estrangeiro. E o representante dela era o dono da inadimplente. Para a credora, houve má-fé e o negócio foi apenas simulação. A executada negou a acusação de fraude. Mas a juíza, considerando a cronologia dos fatos e não a simples participação de uma offshore, concluiu que houve intuito de fraudar.

Para a magistrada, foi demonstrada a anterioridade do crédito, constituído em 1997 e executado em junho de 1999. E as negociações sobre o imóvel foram logo depois de constituído o crédito. "A juíza considerou identidade o idêntico objeto social das duas empresas, o fato de não terem comprovado o fluxo financeiro da transação imobiliária, aliado ao fato do sócio da empresa devedora ter cargo na diretoria da nova empresa, recém-constituída e sem passivos", diz Juliana.

Para configuração da fraude contra credores é necessária a anterioridade do crédito, a insolvabilidade do devedor em função do ato jurídico realizado entre este e o terceiro (eventus damni), o conluio entre o devedor alienante e o adquirente com o objetivo de prejudicar direito de crédito do autor (consilium fraudis).

"O 1º réu cedeu à 2ª ré o imóvel de que dispunha, deixando em aberto o crédito para com o autor, que apesar de estar tentando recebê-lo desde 1999, até hoje não logrou êxito nessa empreitada, que já dura mais de uma década.O que ocorreu foi um verdadeiro embuste para que o 1º réu, já devedor de mais de R$ 800 mil, continuasse a manter suas atividades por meio da 2ª ré e, com isso, se livrasse dos débitos contraídos perante seus credores", disse a juíza.

Ela lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mitigado a regra da necessidade da anterioridade do crédito, quando evidenciado o intuito do devedor, antes mesmo de contrair a dívida, de escusar-se de suas obrigações. A posição considera ao máximo a circunstância do caso concreto.

"A sociedade está em permanente processo de modificação e, com ela, infelizmente, as práticas ilegais e abusivas. O Poder Judiciário não pode permanecer inerte ante aos artifícios engendrados por aqueles que, de má-fé, buscam alternativas para burlar o sistema legal vigente", disse a ministra Nancy Andrighi, do STJ, em decisão de 2009. Para ela, acham-se meios de contornar a caracterização de fraude, como se desfazer antecipadamente dos bens, antevendo, no futuro, as dívidas. A ideia é afastar o requisito da anterioridade do crédito, que pode ser excepcionado quando houver fraude em detrimento de credores futuros.

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