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02/02/2011 - O Liberal Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Cartórios têm de cumprir novas regras

Por: Leslie Cia Silveira


Região - Os cartórios de registros e notas estão obrigados a partir de agora a enviar ao Fisco os dados sobre os valores de taxas cobradas da população. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentou, por meio de decreto, a legislação referente à fiscalização tributária desses estabelecimentos. O envio das informações à Secretaria de Estado da Fazenda deve ser feito periodicamente sob pena da aplicação de penalidades.

O Decreto 56.686, publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) no dia 21 deste mês, regulamenta a fiscalização tributária e estabelece a forma de apuração de infrações e a correção do débito fiscal nos casos em que forem constatadas irregularidades nas atividades dos notários e registradores.

Conforme o decreto, a adulteração ou falsificação dos documentos relativos às taxas e a autenticação mecânica, para propiciar - ainda que a terceiros - qualquer vantagem indevida, sujeita o infrator à multa igual a cem vezes a diferença entre o valor total devido e o recolhido.

A legislação também estabelece que a recusa de exibição de documentos, de livros ou de prestação de informações solicitadas pelo Fisco pode resultar em multa de 15 Ufesps (unidades fiscais do Estado de São Paulo) por documento, livro ou informação. Cada Ufesp equivale a R$ 17,45 e a penalidade prevista corresponde a R$ 261,75.

As novas regras e obrigações serão implantadas de maneira gradativa. No 1º semestre de 2011, os cartórios terão de efetuar seu cadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda listando o cargo de cada funcionário e titularidade dos responsáveis.

Os estabelecimentos terão de providenciar a implementação da declaração de receitas próprias e públicas no segundo semestre. O documento fiscal eletrônico que deverá ser gerado, autenticado e enviado à Fazenda, deve estar finalizado no 2º semestre de 2012.

O cronograma de obrigações foi discutido por técnicos da secretaria estadual e representantes dos cartórios. Com o objetivo de reunir mais informações do setor para atender o interesse público, novos encontros serão agendados. Essas reuniões, conforme informações da Fazenda, visam a elaboração do cronograma de implantação do sistema informatizado e das declarações periódicas.

"Em caso de recusa, ou embaraço à ação fiscal, o Fisco solicitará ao Juiz Corregedor Permanente as providências cabíveis", trouxe a nota da secretaria estadual. Segundo o órgão, os responsáveis pelo serviço público de notas ou de registro deverão se inscrever no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda, conforme a Lei 11.331/2002.

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