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17/01/2011 - Expresso MT Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

STJ desmembra ação penal sobre fraudes na AL

Por: Fernanda Loydi

A ação, determinada pelo ministro Francisco Falcão, apura a quitação de empréstimpos a servidores da Casa com dinheiro público.

A decisão do ministro foi anunciada hoje (17) pela assessoria de imprensa so Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, com isso, será julgado pelo STJ apenas o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso supostamente envolvido no caso. Os demais réus deverão ser processados pela Justiça estadual.

Em ação movida pelo Ministério Público doze pessoas foram denunciadas por peculato e lavagem de dinheiro (166 vezes), em concurso com formação de quadrilha.

A acusação é que eles teriam fraudado empréstimos consignados em nome de servidores públicos, alguns deles fantasmas, os quais teriam sigo liquidados com dinheiro público, proveniente das contas da Assembleia Legislativa (AL). Segundo o MP, a colocação de servidores fantasmas na folha de pagamento da Casa será apurada em outro processo.

A competência do STJ se dá em razão da prerrogativa de foro do conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso, Humberto Bosaipo. A separação do processo é facultada quando, pelo excessivo número de acusados, o juiz entender conveniente a separação, seja para não prolongar a prisão provisória ou por outro motivo (artigo 80 do Código de Processo Penal).

Falcão, relator da ação penal, considerou a multiplicidade de réus e a possibilidade de transcurso do prazo prescricional durante a instrução criminal ao amitir sua decisão.

Dessa forma foi determinada a extração de cópias da ação: uma para o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que processará o deputado estadual supostamente envolvido, no caso o presidente da AL na época, deputado José Riva (PP); outra, para uma das varas criminais da comarca de Cuiabá (MT), que prosseguirá o processamento do feito com relação aos demais réus.

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