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06/01/2011 - Expresso Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Os perigos da criminalização do enriquecimento ilícito

Por: Adolfo Mesquita Nunes

A criminalização do enriquecimento ilícito procura combater a incompetência da nossa investigação criminal, oferecendo aos alegados incompetentes um poder manifestamente exagerado.

A proposta de criminalização do enriquecimento ilícito surge em Portugal como atestado último e definitivo da incompetência da nossa investigação criminal.

Na verdade, inconformados com a dificuldade ou incompetência da investigação criminal em apurar factos que permitam a condenação pela prática de um conjunto de crimes associado ao fenómeno da corrupção, os proponentes da criminalização do enriquecimento ilícito procuram, sem resolver ou apurar o que seja essa dificuldade ou incompetência, atalhar caminho para a condenação: se a investigação não consegue provar a prática desses crimes, então crie-se um tipo de crime que seja de fácil prova.

O enriquecimento ilícito é a forma encontrada: se não é possível provar que uma pessoa praticou um crime, então essa pessoa que prove que o dinheiro que tem não advém da prática de um crime.

Ou seja, não é já necessário que a investigação se dedique a investigar a prática de crimes, basta apenas que peça esclarecimentos sobre as contas bancárias. E ainda que a proposta se dirija apenas aos titulares de cargo político ou equiparado (o que, em Portugal, ou apanha uma boa parte da população ou então não apanha ninguém), a verdade é que a inversão do ónus da prova que sugere abre a caixa de Pandora por que muitos estão à espera: se os políticos não devem ter nada a temer, devem os cidadãos ter?

Esta circunstância já me parece suficiente para afastar a possibilidade de juntar a minha voz aos que defendem a criminalização do enriquecimento ilícito. Mas o que não deixa de me surpreender é que os mesmos que se indignam, e bem, com o estado da nossa justiça e com a sua politização, se apressem agora a conferir-lhe um poder ainda maior: o de invertir o ónus da prova, instrumentalizando qualquer agente político ou equiparado.

Num momento em que se consensualizou que a justiça está politizada, que anda ao sabor das eleições e do calendário político, vamos agora oferecer-lhe esta possibilidade de politizar ainda mais a investigação criminal? Ainda para mais sem mexer uma palha no sistema, que permite o que tem permitido em Portugal?

Note-se que não pretendo (em rigor, nem deveria estar a deixar este esclarecimento, mas enfim) que a corrupção fique impune: apenas pretendo que a corrupção seja apurada e julgada pelo que é. Se não conseguem provar a corrupção, esforcem-se para o efeito, peçam mais meios, exijam condições e denunciem os entorpecimentos.

Espero voltar a isto em breve.

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