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08/07/2007 - Jornal Pequeno Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Os crimes de fraude à execução, de infiel depositário, apropriação indébito, estelionato e falsidade ideológica pelo descumprimento da coisa julgada – II

Por: Francisco Xavier de Sousa Filho


Em continuidade aos delitos cometidos pelo descumprimento da coisa julgada, a fraude à execução é um dos mais buscado pelos executados ao alienarem ou desviarem os seus bens a servir na garantia da dívida em execução, que o artigo 179, do Código Penal, capitula: “Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas, com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa”.Apesar da nulidade do ato doloso, caracteriza-se leve a pena ao se fraudar o pagamento de dívidas dos recursos públicos e de valores consideráveis.

Do delito de infiel depositário, a norma é bem clara ao conferir a sua prisão, no conceito do artigo 5.º-LXVII, da Constituição Federal, do artigo 652, do Código Civil, e da Súmula 619, do STF: “Art. 5.º-LXVII, da CF: não haverá prisão civil por dívidas, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do infiel depositário. Art. 652, do CC: Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. Súmula 619, do STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito”.

Pelo menos o empregador que frustra o pagamento dos salários e verbas rescisórias trabalhistas, o devedor que foge do resgate dos honorários advocatícios ou de outros profissionais, o obrigado que ilude cumprir os alimentos por quaisquer meios e o devedor das contribuições de previdência privada que retarda a devolver o dinheiro são infiéis depositários, já que o dinheiro em seu poder se insere como depósito voluntário ou necessário, para o cumprimento da decisão transitada em julgado. A não ser que o devedor, a empresa ou o banco esteja em bancarrota, embora por dever legal tenha o compromisso de reservar a verba condenada em seus balanços. É tanto verdade que geralmente gastam enormes quantias com propagandas e outros gastos desnecessários. E sempre nomeavam bens inservíveis à penhora.

Com os governos, federal, estadual e municipal, a decisão transitada em julgado é mais humilhada. Não cumprem a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por ordem dos tribunais, apesar da obrigação constitucional de incluir no orçamento para o pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. A exceção se compreende aos créditos alimentícios e os de pequeno valor, de resgate imediato.

Os governantes nenhuma atenção dão ao cumprimento das decisões judiciais e das normas constitucionais, como se fossem intocáveis e donos do poder. No entanto, dilapidam o patrimônio do povo, desde com exorbitantes gastos em propagandas, em sua promoção pessoal, até o desvio de toda espécie, como obras superfaturadas e pagamentos de serviços com notas fiscais frias. E se nunca são punidos e cassados, nem mesmo intervenção em seus governos, na certa continuarão no arbítrio e na prática criminosa de infiéis depositários.

Aliás, não cumprido a coisa julgada, o executado pratica ainda o crime de apropriação indébita, no sentido do artigo 168 do Código Penal, mormente quando o juiz ordena o bloqueio de numerário no banco, por força dos artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil. Até porque comete o crime o devedor que se apropria do dinheiro do exeqüente em frustrar por qualquer meio o não pagamento da obrigação exeqüenda transitada em julgado.

No estelionato, a mentira até a verbal combina com o conceito do crime capitulado do artigo 171 do Código Penal, quando assim se expressa: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” Não difere o entendimento tribunalístico: “Não padece a mínima dúvida de que a mentira verbal pode ser meio de fraude punível, dada iniludível generalidade com que o Código Penal se exprime no art. 171, aludindo a “qualquer outro meio fraudulento” (Rev. Tribs. 314/84).

É o caso de qualquer mentira levada à execução judicial, ao induzir a erro o juiz por defesa, recurso ou rescisória, no retardamento do cumprimento da coisa julgada. E até mesmo na ação ordinária.

O delito de falsidade ideológica, na definição do artigo 299, do Código Penal, por seu lado, só se acha cometido se houver defesa, recurso ou rescisória, que traga declaração falsa, com o fim de prejudicar direito. No exemplo mais simples é o executado tentar enganar o julgador com declaração falsa em qualquer defesa cuja sentença ou acórdão sequer fez referência.

Assim, a coisa julgada deve merecer respeito em seu cumprimento. Jamais a servir a manipulações criminosas em retardar o deslinde final da execução judicial. O que se houvesse o temor e punições pelos crimes cometidos na própria Justiça pelos grandes e poderosos, os maiores beneficiários na morosidade processual, a sociedade engrandecia os nobres poderes da Justiça ágil e íntegra.

* Advogado, OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A

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