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05/01/2011 - DCI Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Mais de 50% de ações contra empresas são de terceirizados

Por: Andréia Henriques


SÃO PAULO - Empresas de telefonia e do setor de energia elétrica já enfrentavam diversos processos na Justiça movidos por trabalhadores terceirizados. A quantidade de reclamações chega a até 80% dos casos trabalhistas em trâmite no Judiciário, percentual semelhante ao próprio número de empregados contratados por meio da terceirização. Nos últimos anos, porém, a prática se estendeu e algumas empresas como a Souza Cruz e a Companhia de Bebidas das Américas (AmBev) já têm mais de 50% das ações trabalhistas de autoria de terceirizados.

A produtora de cigarros tem esse alto nível de reclamações mesmo com a adoção de cautelas. Segundo afirmaram representantes da empresa, em evento realizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), o temor é ainda maior por conta de projetos em tramitação no Congresso que estabelecem a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços em caso de condenação trabalhista. Isso poderia fazer com que o número de ações e posteriores decisões desfavoráveis cresçam ainda mais.

Hoje os tribunais entendem que a responsabilidade da tomadora caso a prestadora não cumpra as obrigações trabalhistas é subsidiária - acessória e levantada depois no processo. Se houver a mudança para solidária, a responsabilidade é dividida entre prestadora e tomadora dos serviços, sem ordem de preferência. Assim, ficaria à escolha do trabalhador quem acionar. O receio é que, assim, os trabalhadores acionem a tomadora, na teoria mais forte economicamente.

"É cada vez mais comum e deve crescer o fato de o trabalhador já colocar no polo passivo todos os tomadores de serviço pelos quais passou. Já estive em um caso que o empregado tinha oito reclamadas na ação", afirma o advogado Marcel Cordeiro, do Salusse Marangoni Advogados.

O especialista ressalta que alguns procuradores do Trabalho do interior de São Paulo já atribuem ao tomador responsabilidade maior, como em acidente de trabalho do terceirizado.

A atual quantidade expressiva de processos de terceirizados já se reflete nos escritórios. O advogado Ari Beltran, professor da Faculdade de Direito da USP, disse também no evento do Cedes que 30% das ações trabalhistas do escritório referem-se ao tema, contra clientes tomadores de serviços.

De acordo com último levantamento divulgado pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem), o Brasil tem hoje mais de 8 milhões de trabalhadores terceirizados, o que representa quase 9% dos trabalhadores. São mais de 31 mil empresas de serviços terceirizáveis.

A tendência de aumentar o número de processos contra empresas de qualquer segmento, para os especialistas, é que não há regulamentação legal sobre a terceirização, apenas interpretações dos tribunais, conforme ressalta o professor Nelson Mannrich. Com o vácuo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou uma súmula (331), que admite a terceirização apenas nas atividades de vigilância, conservação e limpeza e em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. O entendimento do TST foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, há um impasse entre as Turmas do TST sobre a terceirização nas áreas de energia elétrica e telefonia, que contam com leis específicas que permitem a prática. Hoje, a orientação predominante é a de limitar a terceirização. "Ainda não há entendimento pacífico, pois não foi editada uma orientação jurisprudencial e a composição da Corte muda. Há uma grande insegurança jurídica", afirma o advogado Daniel Chiode, sócio do Demarest e Almeida Advogados.

Para ele, uma decisão que vete a terceirização gera um desequilíbrio nos contratos de concessão do serviço público. "A terceirização é um caminho sem volta, não há como viver sem ela. Mas também não é possível viver sem regulação. As empresas precisam saber quais são de fato suas responsabilidades e direitos".

O advogado afirma que deve caber ao Judiciário e ao Ministério Público do Trabalho avaliar, em cada caso, se a terceirização é fraude ou levou à precarização do trabalho. Chiode lamenta que alguns juízes presumem a culpa das empresas tomadoras de serviços, assumindo que ela não fiscalizou o cumprimento dos direitos trabalhistas do terceirizados.

A Súmula 331, no entanto, pode ser reformada em um ponto: o que coloca a responsabilidade da União e das empresas públicas no caso de não pagamento das obrigações. O Supremo, no final do ano passado, disse o contrário da súmula: a inadimplência de contratadas não transfere a responsabilidade para o governo.

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