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19/12/2010 - TudoRondonia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Mantida condenação de falso advogado que enganou diversas pessoas em Rondônia

Estelionatário agia se passando por advogado previdenciário. Ele abria contas bancárias no nome das vítimas e tomava empréstimos para si, ludibriando as pessoas.

Constitui o crime de estelionato a conduta da pessoa que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresentava-se como advogado previdenciário, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio fazendo-as crer que pleitearia suposto direito perante o INSS, em seus nomes, retirando delas grande quantia em dinheiro.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve inalterada a sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná que condenou o estelionatário Osvaldo da Silva Costa à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e mais 30 dias-multa. A pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e na pena pecuniária no valor de um salário mínimo.

Osvaldo Silva foi denunciado à justiça pelo Ministério Público por ter se passado por advogado previdenciário na cidade de Ji-paraná e, nesta condição, feito pelo menos quatro vítimas.

Resumidamente, a denúncia do MP narra o seguinte:

1º fato: Na data de 15/11/04, em horário desconhecido, no bairro Nova Brasília, Ji-Paraná, RO, o denunciado Osvaldo da Silva Costa obteve a vantagem ilícita no valor de R$2.697,89 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), em prejuízo da vítima Jane Francisco Maciel mediante meio fraudulento a seguir demonstrado.

Segundo apurado, o denunciado Osvaldo da Silva Costa dirigiu-se até a residência da vítima acima mencionada e, se fazendo passar por advogado, requereu seus documentos pessoais, bem como a sua assinatura em uma procuração, afirmando que Jane Francisco teria direito a receber R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Em posse da procuração, ele dirigiu-se até o Banco do Brasil e Banco Bradesco, realizando a abertura de uma conta corrente em nome da vítima em cada agência.

No Banco do Brasil, o denunciado Osvaldo da Silva realizou um empréstimo no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sacando, ainda, o importe de R$1.197,89 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). Já no Banco Bradesco, recebeu 02 (dois) talonários de cheque, distribuindo-os pela cidade, mesmo sabendo estar sem fundos.

2º fato: No dia 27/12/04, em horário desconhecido, na rua Vitória Régia, 226, bairro São Bernardo, Ji-Paraná, o denunciado Osvaldo da Silva Costa obteve para si a vantagem ilícita no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), em prejuízo da vítima Maria da Silva Fiúza Rodrigues, mediante meio fraudulento consistente em se fazer passar por advogado previdenciário, dizendo que iria aposentá-la, sendo que, para tanto, fez com que a vítima lhe trocasse um cheque no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) , o qual pertencia a vítima do 1º fato - , o que foi realizado por Maria da Silva.

3º fato: Na data de 11/01/05, em horário não sabido, na rua Carlos Drumonnd de Andrade, 582, no bairro Parque São Pedro, o denunciado Osvaldo da Silva Costa obteve para si no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em prejuízo da vítima Jaconias Domingos de Oliveira, mediante o mesmo meio fraudulento empregado nos fatos acima, isto é, se fez passar por advogado, propondo à vítima que realizaria sua aposentadoria, porém, esta tinha que lhe emprestar o valor acima mencionado, o que fora devidamente realizado, sendo que o agente como forma de garantia de pagamento, cedeu um cheque no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pertencente à Jane Francisco Maciel.

4º fato: Na data de 30/03/05, em horário desconhecido, na rua Vitória Régia, 922, bairro São Bernardo, Ji-Paraná/RO, o denunciado Osvaldo da Silva Costa emitiu os cheques nº 10, 17 e 30, sendo eles no valor de R$266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), R$380,00 (trezentos e oitenta reais) e R$200,00 (duzentos reais), respectivamente, mesmo sabendo ser produto de furto, obtendo para si a vantagem ilícita de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), em prejuízo da vítima Januário Neto.

APELAÇÃO A Defensoria Pública de Rondônia ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Estado com apelação pedindo a reforma da sentença de primeiro grau e absolvição do acusado. No recurso, a Defensoria alega que “ as provas são insuficientes para sua condenação, e que as vítima não tiveram prejuízos, e estas contribuíram para o delito, pois quiseram obter rendimentos sabidamente indevidos”. Alegou ainda que “as consequências do fato não foram graves, uma vez que as vítimas recuperaram parcialmente o seu prejuízo”.

Para a relatora do recurso de apelação no TJ, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, a autoria dos crimes foi devidamente comprovada através dos depoimentos das vítimas e testemunhas.

Segundo a relatora, “ Osvaldo, quando foi interrogado na fase judicial, confessou parcialmente os fatos descritos na denúncia, mas procurou minimizar sua conduta, dizendo que apenas emprestou o dinheiro às vítimas, as quais lhe cederam espontaneamente tais valores, mas admitiu que utilizou alguns cheques da vítima Jane Francisco Maciel. Porém, o réu negou que tivesse se passado por advogado quando teve contato com todas as pessoas ofendidas . Entretanto, a versão do apelante mostrou-se completamente isolada nos autos, sem qualquer prova que desse suporte as suas assertivas”.

Para a magistrada, pesa contra o réu as declarações das vítimas e testemunhas, confirmando que ele lhes induziu em erro, mediante fraude, obtendo vantagem ilícita, pois sempre se apresentava como advogado, e lhes exigia valores em dinheiro, afirmando-lhes que pleitearia supostos direitos previdenciários das vítimas perante o INSS. Com relação à vítima Jane Francisco Maciel, que era analfabeta, o réu, mediante um instrumento de procuração, abriu contas correntes e, passou vários cheques em nome desta às demais vítimas.

O laudo grafotécnico concluiu que todos os cheques em nome da vítima, foram assinados pelo apelante de fls. 56/60.

Na sua declaração de voto, a desembargadora Ivanira anotou: “Outrossim, ao contrário do que aduziu o apelante, percebe-se que as vítimas sofreram, sim, prejuízos patrimoniais, e nada fez o réu para reparar as lesões financeiras que causou. Ademais, também não merece guarida o argumento de que as vítimas contribuíram para o ocorrido, quando esperavam que o apelante conseguisse benefícios previdenciários perante o INSS, pois como se viu, o recorrente se apresentava como advogado especializado, o que fazia com que ganhasse a confiança das vítimas, que por serem pessoas humildes e de boa-fé, e tendo em vista a dificuldade de se conseguir benefícios do INSS, se deixaram seduzir pelas ofertas enganosas do réu”.

Por último, a desembargadora concluiu: “ não restam dúvidas de que o apelante agiu com dolo de enganar as vítimas, mediante artifício fraudulento de se passar por advogado, fazendo-as crer que pleitearia suposto direito previdenciário, em seus nomes, retirando delas grande quantia em dinheiro, obtendo para si, vantagem patrimonial ilícita”.

A desembargadora Ivanira negou provimento ao recurso de Osvaldo da Silva, mantendo inalterada a sentença do juízo de primeiro grau.

Os desembargadores Valter de Oliveira e Zelite Andrade Carneiro acompanharam o voto da relatora.

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