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07/12/2010 - Jornal de Notícias Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Mão pesada contra corrupção entre empresas

Por: Nelson Morais


O Grupo de Estados Contra a Corrupção (Greco) recomenda a Portugal, em relatório aprovado na sexta-feira, que puna com penas mais pesadas a corrupção em negócios feitos entre empresas privadas. O objectivo principal é tornar a concorrência mais sã.

A recomendação consta do relatório daquela entidade, criada pelo Conselho da Europa, que incide sobre o tema da criminalização da corrupção em Portugal - o segundo relatório aprovado diz respeito a financiamento político. O documento ainda não foi divulgado, mas o JN teve acesso às conclusões.

Numa delas, o Estado português é desafiado a "aumentar as molduras penais relativamente à corrupção no sector privado e ao tráfico de influências, com o objectivo de assegurar sanções eficazes, proporcionais e efectivas".

O Greco sugere que Portugal acompanhe a tendência internacional - da última década, sobretudo - que harmoniza as penas previstas para a corrupção nos sectores privado e público. Se anteriormente se aceitava a ideia de que os estados não tinham de intrometer-se no que se passava entre empresas privadas, hoje é do entendimento das instâncias europeias que o direito penal também deve punir subornos pagos ou recebidos por membros dessas empresas, tanto mais quanto essa actuação possa distorcer a concorrência empresarial.

A lei n.º 20/2008 já criminaliza a corrupção passiva no sector privado, mas fá-lo com penas leves. O membro de uma empresa que solicite ou aceite vantagens pessoais, para praticar um acto ou omissão que violem os seus deveres funcionais, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa. Se o acto ou omissão desse corrupto distorcerem a concorrência ou causarem prejuízo patrimonial a terceiros, a pena pode chegar aos cinco anos. Num e noutro caso, o corruptor activo pode ser punido com um ou três anos de prisão, respectivamente.

Já no sector público a corrupção passiva tem molduras penais superiores. Vão até oito anos ou dois anos de prisão, conforme o funcionário pratique um acto ilícito ou lícito. Para quem paga os subornos, as penas têm limites, respectivamente, de cinco anos e de seis meses.

Se o eventual agravamento das penas da corrupção no sector privado não colocará grandes dificuldades ao legislador, o mesmo não se passaria com a proposta relativa ao tráfico de influências. A legislação portuguesa não prevê este crime, para o sector privado, e não faltarão vozes a defender que se trataria de aplicar o direito penal a práticas consideradas aceitáveis nos meios empresariais. Nos EUA, país que faz parte do Greco, com mais 47 estados europeus, a actividade de "lobbying" está mesmo regulamentada.

A verdade é que o Greco revela especial preocupação com o tráfico de influências entre privados, recomendando mesmo a Portugal que o criminalize até, na forma activa para acto lícito, de acordo com os princípios, que ratificou em 2001, da Convenção Penal contra a Corrupção, do Conselho da Europa. Além disso, o Greco sugere que seja alargado o prazo de prescrição daquele crime, deixando-o ao nível do previsto para a corrupção no sector público.

Greco avaliou Portugal pela terceira vez

O Grupo de Estados Contra a Corrupção (Greco) foi criado, em 1999, pelo Conselho da Europa.

O seu objectivo é monitorizar a actuação das organizações que combatem a corrupção em cada um dos seus estados-membros (47 países europeus mais os EUA). Portugal ratificou em 2001 a Convenção contra a Corrupção do Conselho da Europa, que inspira a actuação do Greco, e acaba de ser avaliado pela terceira vez.

O processo de avaliação estrutura-se em ciclos subordinados a temas específicos, compreendendo a realização de questionários e a visita de peritos a cada estado-membro, para reuniões com as entidades envolvidas no combate à corrupção. Segue-se a discussão no plenário do Greco e a elaboração de recomendações sobre as medidas a adoptar.

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