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06/12/2010 - DireitoCE Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Procap denuncia fraude em Pacatuba, de natureza criminal, envolvendo o município


A Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública do Ministério Público do Ceará (Procap) e a Promotoria de Justiça da comarca de Pacatuba ingressaram com a segunda ação resultante da “Operação Província”, envolvendo 25 pessoas, dentre elas servidores públicos municipais, membros da comissão de licitação, engenheiros, secretários, sócios das empresas envolvidas e terceiros beneficiários dos recursos desviados.

A ação envolvendo o município é de natureza criminal. No caso específico de Pacatuba até mesmo uma senhora falecida em 2005, Nelsa Leandro dos Santos, continuava integrando o quadro societário da empresa Construtora Leandro dos Santos Ltda., participando de licitações públicas, fato detectado no decorrer das investigações.

A Procap prepara outras ações semelhantes a serem ajuizadas em breve, inclusive buscando a responsabilidade penal dos envolvidos, atuando em parceria com os promotores nas comarcas do interior do Estado do Ceará.

A “Operação Província” foi desencadeada, no dia 10 de março deste ano, pelo MP em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios e a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, objetivando desarticular uma quadrilha especializada no desvio de verbas públicas em desfavor do patrimônio de vários municípios do Ceará e de órgãos da estrutura administrativa do Governo Estadual, com a participação de servidores públicos e membros de comissões de licitação.

A participação da CGU e da Polícia Federal nesta operação foi um desdobramento da “Operação “Gárgula”, deflagrada em dezembro de 2009, na qual também foi identificada a atuação de um grupo de empresas que vinha sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

A organização criminosa constituiu as empresas Pratika Incorporações Ltda., Daruma Construções e Empreendimentos Ltda., Êxito Construções e Empreendimentos Ltda., Construtora Leandro dos Santos, e Master Assessoria e Engenharia Ltda., que servem de fachada para a atuação da empresa Falcon Construtora e Serviços Ltda., de propriedade de Raimundo Morais Filho, atualmente preso preventivamente.

Fraude

A constituição de tais empresas tinha como objetivo frustrar o caráter competitivo das licitações, facilitando a participação concomitante delas em diversos procedimentos licitatórios, e, assim, assegurar a apropriação de recursos públicos, conquanto todas elas estejam interligadas, seja pelo parentesco próximo de seus sócios, seja pelos vínculos de subordinação existente entre os sócios de uma e de outra empresa.

Em algumas oportunidades Raimundo Morais Filho usava nome e dados de pessoas humildes para constituir as empresas pagando, para tanto, algo em torno de R$ 150,00 por mês.

Também foram apreendidos, na sede da empresa Falcon Construtora e Serviços Ltda., milhares de selos de autenticação e de reconhecimento de firma, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e repassados ao Cartório de Registro Civil Magalhães Braga, do Distrito de Juá, Irauçuba/Ce, além de modelos de requerimento para correção de dados na Receita Federal, referentes à escrevente substituta do referido cartório.

Os selos de autenticação foram utilizados para dar fé pública a documentos falsificados utilizados pelas empresas para participar de licitações públicas, inclusive com atuação comprovada no vizinho estado do Maranhão.

Consultado a respeito dos selos de autenticação e de reconhecimento de firma repassados ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Juá, no município de Irauçuba, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará informou terem sido destinados a essa escrivania 5.000 selos de autenticação e 300 selos de reconhecimento de firma, no dia 27 de novembro de 2009, o que corresponde exatamente à quantidade apreendida pela Polícia Federal na referida operação, merecendo registrar que a assinatura da escrevente substituta do cartório do Distrito de Juá foi falsificada por integrantes da organização criminosa, com o seu pleno conhecimento.

Quadrilha

O grupo agiu da mesma forma em mais de cinquenta municípios do Ceará, perpetrando crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, que renderam para os envolvidos, nos anos de 2008 e 2009, quantia superior a R$ 30.000.000,00.

Após a análise da documentação apreendida pelos órgãos responsáveis pela investigação, se buscará a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, em cada um dos municípios e de terceiros beneficiários.

De forma complementar, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou fiscalização extraordinária em vários municípios onde os integrantes do grupo organizado atuava, elaborando relatórios detalhados para fins de instrução das ações penais e de improbidade administrativa, além da instrução de seus procedimentos internos, reforçando a ideia de atuação conjunta dos órgãos de controle.

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