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17/11/2010 - Portal do Governo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Inspecção a empresas que transferiram dinheiro para offshores


Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Operação de fiscalização da DGCI

Transferências para offshore por pessoas colectivas

A Direcção-Geral dos Impostos está a dar início a uma operação de fiscalização de cerca de 250 pessoas colectivas que no ano passado fizeram transferências para paraísos fiscais.

Desde o ano passado, a lei obriga os bancos a comunicar à administração fiscal as transferências financeiras que tenham como destino paraísos fiscais através da declaração Modelo 38, a entregar até ao final de Julho. Assim, pela primeira vez este ano, a DGCI recebeu informação relativa às transferências realizadas em 2009 a partir de Portugal para os paraísos fiscais que constam da lista da Portaria n.º 150/2004, conhecendo a identidade de ordenadores e beneficiários dessas transferências, bem como o respectivo valor.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou à DGCI no início de Outubro que lançasse uma operação a nível nacional com base nesta declaração e no cruzamento de informação, procedendo à inspecção dos contribuintes singulares e colectivos que tenham transferido dinheiros para estes territórios.

A DGCI começou já, numa primeira fase, pela investigação de cerca de 600 contribuintes singulares, que em 2009 efectuaram transferências para estes territórios com valor aproximado de 55 milhões de euros. Agora, numa segunda fase, a DGCI procederá à investigação das transferências feitas por cerca de 250 pessoas colectivas, que em 2009 efectuaram transferências com valor de cerca de 650 milhões de euros.

Com base na Declaração Modelo 38, a DGCI apurou que em 2009 cerca de 1100 empresas fizeram transferências para paraísos fiscais, num valor de mais de 700 milhões de euros. Porque estão em causa empresas, importa distinguir com redobrado cuidado as transferências sem motivo fundado daquelas que resultem da sua normal actividade e possuam justificação aceitável, como o pagamento de salários, juros ou dividendos, ou que sejam feitas em contrapartida de operações comerciais com territórios de importação.

Assim, após uma primeira filtragem, a DGCI seleccionou como alvo da sua operação de fiscalização um conjunto de cerca de 250 pessoas colectivas que em 2009 efectuaram transferências com valor de cerca de 650 milhões de euros.

Por determinação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estas empresas serão objecto de procedimento de inspecção externa, que arranca ainda este mês e será desenvolvido até ganhar plena força em Janeiro do próximo ano. Estas empresas serão assim chamadas a justificar as transferências feitas e a explicar, designadamente, se elas resultam de operações com substância económica ou comercial. Na falta de justificação, a lei portuguesa sujeita estes pagamentos a taxa de tributação autónoma de IRC de até 55%, sem prejuízo da sanção penal a que haja lugar.

Com esta operação a nível nacional, pretende-se levar a cabo um controlo mais rigoroso dos pagamentos feitos a territórios offshore, contrariar práticas de planeamento e fraude fiscal e obrigar estes territórios à troca de informação com a Administração Fiscal portuguesa, sendo que este ano já foram assinados 13 acordos de troca de informação com este propósito, estando prevista a assinatura de um total de 15 acordos até final de 2010.

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