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08/06/2007 - 24 Horas News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Empreiteiras poderão pagar por crime de corrupção

Por: Caroline Bellaguarda


A Polícia Federal desmanchou recentemente mais um esquema de corrupção envolvendo autoridades governamentais. Por outro lado, a sociedade continua sem saber quando e como os responsáveis serão punidos. A Operação Navalha, ao menos, parece ter despertado em alguns parlamentares o interesse de se tomar novas medidas. Entre elas, tramita no Congresso um Projeto de Lei que visa penalizar as empresas que cometem crimes contra o poder público. De autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS), o projeto tipifica o crime de corrupção de pessoas jurídicas face a administração pública e prevê sérias penalidades.

Segundo a assessoria do deputado, atualmente a legislação brasileira só responsabiliza empresas por crimes ambientais. Não há, portanto, previsão de punição contra crimes de corrupção, por exemplo. Como no caso da Gautama, empresa acusada de liderar o esquema de corrupção que fraudava obras públicas, desvendado pela Operação Navalha, apenas o dono, Zuleido Veras, responde processo judicial. Ou seja, somente a pessoa física paga pela fraude cometida. A idéia é seguir o exemplo de países como os Estados Unidos, Canadá, França e Alemanha, onde a regra é responsabilizar criminalmente pessoas jurídicas, quando culpadas.

O Projeto de Lei Nº 1142/2007, apresentado no fim do mês passado, especifica os atos de corrupção das pessoas jurídicas como ‘oferecer ou prometer, por decisão de representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, diretor, gerente, procurador ou interposta pessoa vantagem indevida a funcionário público ou agente político de quaisquer dos três Poderes da República, para determiná-lo a praticar, omitir, retardar ou condicionar a prática de ato de ofício, em seu nome, interesse ou benefício de sua entidade’. Clique aqui para ler o PL na íntegra.

A iniciativa do deputado é em decorrência dos inúmeros casos de pagamento de propinas envolvendo funcionários e autoridades da administração pública. Na tentativa de reduzir esses crimes, estão previstas no projeto penas mais rigorosas às empresas. Multas no valor de 10 a 50 vezes o montante da vantagem ofertada ou do proveito econômico almejado é uma das penalidades que as empreiteiras envolvidas com corrupção poderão sofrer caso o projeto seja aprovado.

O PL prevê ainda a restrição de direitos às firmas corruptas, assim como a suspensão parcial de atividades, a interdição temporária de estabelecimento ou atividade e a proibição de estabelecer contratos com o poder público. Prestar serviços à comunidade por meio de custeio de programas e de projetos contra a corrupção e contribuir com entidades voltadas à temática, também estão previstos no PL.

As empresas fraudadoras poderão ainda ser colocadas sob vigilância judiciária. O intuito é designar um representante judicial, com poderes e funções específicas para analisar o funcionamento e as ações da entidade, principalmente em face das áreas e razões que levaram à prática do delito, por um período mínimo de um ano e máximo de três anos.

Elas estarão sujeitas também a devolver à União os bens adquiridos por conta das fraude. Na tentativa de alertar a sociedade e mostrar aos cidadãos quais empresas já foram condenadas por prática de corrupção, o PL obriga que a decisão final do julgamento seja claramente divulgada. A condenação deve aparecer seja em publicação periódica editada na área da prática da infração e de atuação da empresa, seja em algum meio de circulação nacional no período mínimo de 30 dias. Isso no próprio estabelecimento comercial, industrial ou no local de exercício da atividade, de maneira que esteja bem visível ao público.

Para o especialista em Ciências Políticas e Administração Pública, João Paulo Peixoto, o que não faltam no Brasil são leis. O problema está na aplicação e imposição do que está previsto na legislação, que geralmente não acontece de maneira efetiva. Segundo Peixoto, toda e qualquer lei precisa ser impositiva. “O nosso sistema é brando, frouxo. Esse círculo vicioso serve de estímulo à corrupção”, afirma o especialista. João considera o projeto de lei uma boa tentativa, caso funcione com rigor. “O processo de punição atual é lento e os fraudadores têm tempo de driblar o judiciário”, acredita Peixoto.

Com relação à administração pública, o especialista explica que, embora exista uma certa proteção jurídica, o país já possui leis que punem qualquer ato de corrupção. Um dos grandes problemas, na opinião dele, é o baixo percentual de retorno do dinheiro fruto de corrupção aos cofres públicos. Existe uma grande demora na reversão desses recursos para o setor público. Para que se obtenha maior eficácia na aplicação das leis, João aponta algumas medidas como reforma no judiciário, revisão profunda nos processos de jurisdição e na legislação, além da modernização do aparato administrativo judicial.

Desde 2003, o Ministério da Justiça desenvolve uma Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (Encla), um trabalho de diversos órgãos do Estado. Ela foi criada para compensar a falta de articulação e de atuação estratégica coordenada do Estado no combate à lavagem de dinheiro. Supre também a inexistência de programas de treinamento e capacitação de agentes públicos, a dificuldade de acesso a bancos de dados, assim como a carência de padronização tecnológica e a insuficiência de indicadores de eficiência.

A estratégia é baseada nos problemas existentes e a partir daí são definidos os principais objetivos para a construção de um sistema de combate à lavagem de dinheiro. Este ano a sigla ganhou mais uma letra e passou a se chamar Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). No final do ano passado, foi realizada em Ribeirão Preto-SP, a Enccla 2007, que contou com a presença de 52 órgãos e mais de 100 participantes. Foram aprovadas 33 metas e 20 recomendações.

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